Termos de Uso e Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Data de entrada em vigor: 5 de novembro de 2025

Versão: 1.0

AVISO IMPORTANTE: Leia atentamente estes Termos de Uso e o Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) antes de usar o aplicativo DMovel. Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o DMovel, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não use o aplicativo.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Usuário Final ("Termos", "EULA" ou "Acordo") constituem um contrato legal vinculante entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e a Universidade Federal do Pará (UFPA), através do Laboratório de Processamento de Sinais (LaPS) ("nós", "nosso" ou "DMovel"), regulando seu uso do aplicativo móvel DMovel e todos os serviços relacionados.

Ao aceitar estes Termos, você confirma que:

  • Leu, compreendeu e concordou com todos os termos e condições estabelecidos neste documento
  • Tem pelo menos 13 anos de idade ou possui autorização dos pais/responsáveis legais
  • É legalmente capaz de celebrar um contrato vinculante
  • Usará o aplicativo em conformidade com todas as leis aplicáveis

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

  • Aplicativo ou DMovel: O aplicativo móvel DMovel para dispositivos Android e iOS, incluindo todas as funcionalidades, conteúdos e serviços
  • Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pelo DMovel, incluindo cadastro de locais, avaliações de acessibilidade, navegação por mapa e compartilhamento de informações
  • Conta: Registro único do usuário que permite acesso aos Serviços
  • Conteúdo do Usuário: Qualquer informação, texto, foto, avaliação ou dado enviado, publicado ou compartilhado pelo Usuário através do Aplicativo
  • Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018)
  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal nº 13.709/2018
  • Local: Qualquer estabelecimento, espaço público ou ponto de interesse cadastrado no DMovel

3. Arcabouço Legal

Este Acordo é regido pelas seguintes leis e regulamentos:

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
  • Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
  • Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
  • Constituição Federal da República Federativa do Brasil
  • Regulamentos da Universidade Federal do Pará (UFPA)
  • Políticas do Google Play Store e Apple App Store

4. Descrição do Serviço

4.1 O que é o DMovel?

O DMovel é um aplicativo móvel desenvolvido pela UFPA para promover a acessibilidade e inclusão em espaços públicos, serviços de saúde, lazer, cultura e educação. O aplicativo permite que usuários:

  • Consultem informações sobre locais acessíveis
  • Cadastrem novos locais com informações de acessibilidade
  • Avaliem a acessibilidade de estabelecimentos e espaços públicos
  • Naveguem por mapa interativo para encontrar locais próximos
  • Compartilhem experiências e contribuam com a comunidade
  • Visualizem fotos e descrições detalhadas dos locais

4.2 Propósito

O DMovel foi criado para fins acadêmicos, educacionais e de pesquisa não-comercial, com o objetivo de:

  • Facilitar o acesso à informação sobre acessibilidade
  • Promover inclusão social de pessoas com deficiência
  • Contribuir para pesquisas científicas em acessibilidade
  • Incentivar a conscientização sobre barreiras arquitetônicas
  • Criar uma comunidade colaborativa focada em acessibilidade

4.3 Plataformas Suportadas

O DMovel está disponível para:

  • Android 8.0 (API 26) ou superior via Google Play Store
  • iOS 13.0 ou superior via Apple App Store

5. Licença de Uso do Aplicativo

Requisitos Apple App Store - EULA Customizada: Esta seção cumpre os requisitos mínimos estabelecidos pela Apple para EULAs customizadas.

5.1 Concessão de Licença

Sujeito à sua aceitação e cumprimento destes Termos, a UFPA concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para:

  • Baixar e instalar o DMovel em dispositivos que você possui ou controla
  • Acessar e usar o Aplicativo exclusivamente para fins pessoais, não comerciais
  • Utilizar as funcionalidades conforme permitido nestes Termos

5.2 Escopo da Licença

Esta licença é concedida apenas para uso em:

  • Dispositivos Apple: Produtos Apple que você possui ou controla, conforme permitido pelas Regras de Uso da Apple App Store
  • Dispositivos Android: Dispositivos compatíveis que você possui ou controla, conforme permitido pelos Termos de Serviço do Google Play

A licença não permite:

  • Uso comercial, redistribuição ou revenda do Aplicativo
  • Sublicenciamento, aluguel, leasing ou empréstimo a terceiros
  • Transferência para outros usuários ou dispositivos não autorizados
  • Uso em dispositivos que você não possui ou controla

5.3 Propriedade Intelectual

O DMovel e todos os seus componentes, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, gráficos e banco de dados, são de propriedade exclusiva da UFPA e estão protegidos por:

  • Leis de direitos autorais brasileiras e internacionais
  • Leis de propriedade intelectual
  • Tratados internacionais
  • Outras leis de propriedade industrial

Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são reservados à UFPA. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o Aplicativo.

6. Reconhecimento - Apple App Store

Este Acordo é celebrado exclusivamente entre você e a UFPA, e não com a Apple, Inc. ("Apple").

A UFPA, e não a Apple, é a única responsável pelo DMovel e seu conteúdo. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte para o Aplicativo.

Este EULA não conflita ou contradiz os Termos e Condições da Apple. Em caso de qualquer inconsistência entre este EULA e os termos da Apple, os termos da Apple prevalecerão.

7. Requisitos de Uso

7.1 Idade Mínima

Para usar o DMovel, você deve:

  • Ter pelo menos 13 anos de idade
  • Se tiver entre 13 e 18 anos, ter autorização expressa dos pais ou responsáveis legais
  • Se menor de 13 anos, não poderá usar o aplicativo sob nenhuma circunstância

7.2 Criação de Conta

Para acessar certas funcionalidades do DMovel, você precisará criar uma conta. Você concorda em:

  • Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
  • Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
  • Não compartilhar sua conta com terceiros
  • Atualizar suas informações quando necessário

7.3 Conformidade Legal

Você declara e garante que:

  • Não está localizado em um país sujeito a embargo do governo dos EUA ou designado como país "apoiador do terrorismo"
  • Não está listado em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas
  • Não usará o Aplicativo em violação de leis de exportação, sanções ou outras leis aplicáveis
  • Cumprirá todas as leis locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis

8. Direitos do Usuário

Como usuário do DMovel, você tem direito a:

  • Acesso aos Serviços: Utilizar todas as funcionalidades disponíveis no Aplicativo
  • Proteção de Dados: Ter seus dados pessoais tratados conforme a LGPD e nossa Política de Privacidade
  • Suporte: Entrar em contato para esclarecer dúvidas ou resolver problemas
  • Cancelamento: Encerrar sua conta a qualquer momento
  • Atualização de Informações: Modificar seus dados cadastrais
  • Portabilidade: Solicitar cópia de seus dados em formato estruturado
  • Não Discriminação: Não sofrer tratamento discriminatório ao exercer seus direitos

9. Responsabilidades do Usuário

9.1 Uso Adequado

Ao usar o DMovel, você concorda em NÃO:

  • Violar qualquer lei, regulamento ou estes Termos
  • Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, obsceno, ofensivo ou ilegal
  • Assediar, intimidar ou discriminar outros usuários
  • Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Usar o Aplicativo para fins comerciais sem autorização
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo
  • Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais ou marcas registradas
  • Interferir no funcionamento do Aplicativo ou servidores
  • Coletar dados de outros usuários sem consentimento
  • Usar bots, scripts ou automação não autorizada
  • Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas
  • Disseminar vírus, malware ou código malicioso
  • Criar múltiplas contas falsas ou fraudulentas
  • Manipular avaliações ou informações de locais

9.2 Conteúdo do Usuário

Você é o único responsável por todo o Conteúdo do Usuário que publicar no DMovel. Ao publicar conteúdo, você declara e garante que:

  • É o proprietário legítimo ou possui autorização para usar e publicar o conteúdo
  • O conteúdo é preciso e verdadeiro ao seu melhor conhecimento
  • O conteúdo não viola direitos de terceiros
  • O conteúdo está em conformidade com estes Termos e leis aplicáveis

9.3 Licença de Conteúdo do Usuário

Ao publicar Conteúdo do Usuário no DMovel, você concede à UFPA uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, distribuir, exibir, modificar e criar obras derivadas do seu conteúdo para fins de:

  • Operar, promover e melhorar o Aplicativo
  • Realizar pesquisas acadêmicas e científicas
  • Compartilhar com a comunidade de usuários
  • Cumprir obrigações legais

Esta licença permanece válida mesmo após o encerramento de sua conta, apenas para conteúdo que foi compartilhado publicamente.

9.4 Veracidade das Informações

Você é responsável por:

  • Garantir a precisão das informações fornecidas
  • Atualizar informações quando mudarem
  • Possíveis consequências de erros ou omissões
  • Manter o sigilo de sua senha

10. Responsabilidades da UFPA

10.1 Prestação de Serviços

A UFPA se compromete a:

  • Preservar a funcionalidade do Aplicativo
  • Manter layout que respeite usabilidade e navegabilidade
  • Facilitar a navegação sempre que possível
  • Exibir funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente
  • Proteger seus dados pessoais conforme a LGPD
  • Responder a solicitações de suporte em prazo razoável

10.2 Manutenção e Suporte

A UFPA não tem obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte técnico para o DMovel. Qualquer suporte fornecido é voluntário e por cortesia.

A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte para o Aplicativo. Em caso de falha do DMovel em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra do Aplicativo (se aplicável). Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia.

11. Garantias e Isenções de Responsabilidade

11.1 Uso "Como Está" (AS IS)

O DMovel é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

  • Garantias de comercialização
  • Adequação a um propósito específico
  • Não violação de direitos
  • Precisão, confiabilidade ou disponibilidade
  • Ausência de erros ou interrupções
  • Segurança ou ausência de vírus

11.2 Precisão das Informações

A UFPA não garante a precisão, completude ou confiabilidade das informações fornecidas por usuários sobre locais e acessibilidade. As avaliações e informações refletem opiniões pessoais dos usuários e não necessariamente representam a posição da UFPA.

Você assume todo o risco associado ao uso das informações do DMovel.

11.3 Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, a UFPA, seus diretores, funcionários, parceiros e afiliados NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
  • Perda de lucros, receitas, dados ou uso
  • Interrupção de negócios ou serviços
  • Danos resultantes de uso ou incapacidade de usar o Aplicativo
  • Conteúdo gerado por usuários
  • Ações de terceiros
  • Acesso não autorizado ou alteração de transmissões ou dados

Esta limitação se aplica mesmo se a UFPA foi avisada da possibilidade de tais danos.

11.4 Responsabilidade por Reclamações de Produto

A UFPA, e não a Apple, é responsável por atender a quaisquer reclamações relacionadas ao DMovel ou seu uso, incluindo mas não se limitando a:

  • Reclamações de responsabilidade do produto
  • Alegações de que o Aplicativo não está em conformidade com requisitos legais ou regulatórios
  • Reclamações decorrentes de leis de proteção ao consumidor, privacidade ou legislação similar

12. Direitos de Propriedade Intelectual

12.1 Propriedade da UFPA

A UFPA mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre o DMovel, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados. Nenhuma parte destes Termos transfere qualquer direito de propriedade.

12.2 Violação de Propriedade Intelectual

Em caso de alegação de que o DMovel infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros, a UFPA, e não a Apple, será a única responsável por investigar, defender, resolver e responder a tal reclamação.

12.3 Proteção de Marcas

"DMovel", o logotipo DMovel e outras marcas, nomes comerciais e marcas de serviço são propriedade da UFPA. Você não tem permissão para usar essas marcas sem consentimento prévio por escrito.

13. Atualizações e Modificações

13.1 Atualizações do Aplicativo

A UFPA pode, a seu exclusivo critério:

  • Lançar atualizações, correções ou melhorias para o DMovel
  • Modificar ou descontinuar funcionalidades
  • Exigir que você aceite atualizações para continuar usando o Aplicativo
  • Realizar manutenção programada ou emergencial

Você concorda em instalar atualizações quando disponibilizadas, especialmente aquelas relacionadas à segurança.

13.2 Alterações aos Termos

Podemos modificar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações significativas:

  • Notificaremos você através do Aplicativo ou por email
  • A data de "Última atualização" será modificada
  • Você terá a oportunidade de revisar os novos Termos

Seu uso continuado do DMovel após alterações constitui aceitação dos Termos revisados. Se não concordar com as alterações, você deve parar de usar o Aplicativo e excluir sua conta.

14. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de seus dados pessoais é regulado por nossa Política de Privacidade, que está incorporada a estes Termos por referência. Recomendamos fortemente que você leia nossa Política de Privacidade para entender:

  • Quais dados coletamos
  • Como usamos seus dados
  • Com quem compartilhamos dados
  • Seus direitos sob a LGPD
  • Como exercer seus direitos

Link para Política de Privacidade: [Inserir URL da Política de Privacidade]

15. Rescisão

15.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar este Acordo a qualquer momento:

  • Excluindo sua conta através das configurações do Aplicativo
  • Desinstalando o DMovel de todos os seus dispositivos
  • Enviando solicitação para dmovel@ufpa.br

15.2 Rescisão pela UFPA

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao DMovel, a nosso exclusivo critério, imediatamente e sem aviso prévio, se:

  • Você violar estes Termos ou a Política de Privacidade
  • Seu uso causar danos ao Aplicativo ou outros usuários
  • Você se envolver em atividades fraudulentas ou ilegais
  • Você criar múltiplas contas falsas
  • Houver inatividade prolongada (mais de 2 anos)
  • Formos obrigados por lei ou ordem judicial

15.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

  • Sua licença para usar o DMovel será imediatamente revogada
  • Você deve parar de usar o Aplicativo e desinstalá-lo
  • Podemos excluir sua conta e dados após 30 dias
  • Conteúdo público que você compartilhou pode permanecer disponível
  • As seções destes Termos que por natureza devem sobreviver à rescisão continuarão válidas

16. Resolução de Conflitos

16.1 Contato Prévio

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, você concorda em nos contatar para tentar resolver a disputa informalmente. Entre em contato através de dmovel@ufpa.br.

16.2 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

16.3 Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Terceiros Beneficiários - Apple

Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste EULA, e que, após sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada que aceitou tal direito) de fazer cumprir este EULA contra você como terceiro beneficiário.

18. Termos e Acordos de Terceiros

Ao usar o DMovel, você também deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis, incluindo:

  • Google Play: Termos de Serviço do Google Play
  • Apple App Store: Termos e Condições de Mídia da Apple
  • Google Maps: Termos de Serviço do Google Maps/Google Earth
  • Firebase: Termos de Serviço do Firebase

Você não deve usar o DMovel de maneira que viole os termos de serviço de terceiros.

19. Exportação e Conformidade

Você concorda em não exportar, re-exportar ou transferir o DMovel para qualquer país, usuário ou entidade proibidos pelas leis de exportação dos Estados Unidos, Brasil ou outras jurisdições aplicáveis.

20. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a UFPA, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a:

  • Seu uso do DMovel
  • Violação destes Termos
  • Violação de direitos de terceiros
  • Seu Conteúdo do Usuário
  • Uso indevido ou ilegal do Aplicativo

21. Disposições Gerais

21.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a UFPA relativo ao DMovel, substituindo todos os acordos anteriores.

21.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

21.3 Renúncia

A falha da UFPA em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

21.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da UFPA. A UFPA pode ceder este Acordo a qualquer momento sem restrições.

21.5 Idioma

Este Acordo foi originalmente redigido em português brasileiro. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito entre versões, a versão em português brasileiro prevalecerá.

21.6 Uso Não Comercial

É expressamente proibida a comercialização do DMovel. Ao concordar com estes Termos e utilizar o aplicativo, você recebe uma permissão da UFPA para uso não comercial dos serviços oferecidos, o que, em nenhuma hipótese, lhe fará proprietário do aplicativo.

22. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, suporte técnico ou exercício de direitos:

DMovel - Aplicativo de Acessibilidade
Universidade Federal do Pará (UFPA)
Laboratório de Processamento de Sinais (LaPS)

Endereço:
Avenida Augusto Corrêa, nº 1
Altos do Anexo do LEEC, Sala 31
CEP: 66075-110
Belém, Pará - Brasil

Email: dmovel@ufpa.br

Telefone: +55 (91) 3201-7674

Website: https://dmovel.ufpa.br

23. Aceitação dos Termos

AO USAR O DMOVEL, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDOU EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE USO E EULA.

Se você não concordar com estes Termos, não use o DMovel.

Data de última atualização: 5 de novembro de 2025

Versão: 1.0

Nutzungsbedingungen und Endbenutzer-Lizenzvereinbarung (EULA)

Gültig ab: 5. November 2025

Version: 1.0

WICHTIGER HINWEIS: Lesen Sie diese Nutzungsbedingungen und die Endbenutzer-Lizenzvereinbarung (EULA) sorgfältig durch, bevor Sie die DMovel-Anwendung verwenden. Durch das Herunterladen, Installieren, Zugreifen oder Verwenden von DMovel stimmen Sie diesen Bedingungen zu. Wenn Sie mit diesen Bedingungen nicht einverstanden sind, verwenden Sie die Anwendung nicht.

1. Annahme der Bedingungen

Diese Nutzungsbedingungen und Endbenutzer-Lizenzvereinbarung ("Bedingungen", "EULA" oder "Vereinbarung") stellen einen rechtsverbindlichen Vertrag zwischen Ihnen ("Benutzer", "Sie" oder "Ihr") und der Bundesuniversität Pará (UFPA) über das Labor für Signalverarbeitung (LaPS) ("wir", "unser" oder "DMovel") dar und regeln Ihre Nutzung der mobilen Anwendung DMovel und aller damit verbundenen Dienste.

Durch Annahme dieser Bedingungen bestätigen Sie, dass:

  • Sie alle in diesem Dokument festgelegten Geschäftsbedingungen gelesen, verstanden und ihnen zugestimmt haben
  • Sie mindestens 13 Jahre alt sind oder eine Genehmigung der Eltern/Erziehungsberechtigten haben
  • Sie rechtlich in der Lage sind, einen verbindlichen Vertrag abzuschließen
  • Sie die Anwendung in Übereinstimmung mit allen geltenden Gesetzen verwenden werden

2. Definitionen

Für die Zwecke dieser Bedingungen gelten folgende Definitionen:

  • Anwendung oder DMovel: Die mobile DMovel-Anwendung für Android- und iOS-Geräte, einschließlich aller Funktionen, Inhalte und Dienste
  • Dienste: Alle von DMovel angebotenen Funktionen, einschließlich Registrierung von Standorten, Barrierefreiheitsbewertungen, Kartennavigation und Informationsaustausch
  • Konto: Eindeutige Benutzerregistrierung, die Zugang zu den Diensten ermöglicht
  • Benutzerinhalt: Alle Informationen, Texte, Fotos, Bewertungen oder Daten, die vom Benutzer über die Anwendung übermittelt, veröffentlicht oder geteilt werden
  • Personenbezogene Daten: Informationen, die sich auf eine identifizierte oder identifizierbare natürliche Person beziehen, wie in der LGPD definiert (Gesetz Nr. 13.709/2018)
  • LGPD: Allgemeines Datenschutzgesetz - Bundesgesetz Nr. 13.709/2018
  • Standort: Jede Einrichtung, öffentlicher Raum oder Sehenswürdigkeit, die in DMovel registriert ist

3. Rechtsrahmen

Diese Vereinbarung unterliegt folgenden Gesetzen und Verordnungen:

  • Allgemeines Datenschutzgesetz (LGPD) - Gesetz Nr. 13.709/2018
  • Zivilrechtlicher Rahmen des Internets - Gesetz Nr. 12.965/2014
  • Verbraucherschutzgesetz - Gesetz Nr. 8.078/1990
  • Verfassung der Föderativen Republik Brasilien
  • Vorschriften der Bundesuniversität Pará (UFPA)
  • Richtlinien des Google Play Store und Apple App Store

4. Dienstleistungsbeschreibung

4.1 Was ist DMovel?

DMovel ist eine mobile Anwendung, die von der UFPA entwickelt wurde, um Barrierefreiheit und Inklusion in öffentlichen Räumen, Gesundheitsdiensten, Freizeit, Kultur und Bildung zu fördern. Die Anwendung ermöglicht es Benutzern:

  • Informationen über barrierefreie Standorte abzurufen
  • Neue Standorte mit Barrierefreiheitsinformationen zu registrieren
  • Die Barrierefreiheit von Einrichtungen und öffentlichen Räumen zu bewerten
  • Durch interaktive Karten zu navigieren, um nahegelegene Standorte zu finden
  • Erfahrungen zu teilen und zur Community beizutragen
  • Fotos und detaillierte Beschreibungen der Standorte anzuzeigen

4.2 Zweck

DMovel wurde für akademische, bildungsbezogene und nicht-kommerzielle Forschungszwecke erstellt, mit dem Ziel:

  • Den Zugang zu Informationen über Barrierefreiheit zu erleichtern
  • Die soziale Inklusion von Menschen mit Behinderungen zu fördern
  • Zur wissenschaftlichen Forschung im Bereich Barrierefreiheit beizutragen
  • Das Bewusstsein für architektonische Barrieren zu schärfen
  • Eine kollaborative Community zu schaffen, die sich auf Barrierefreiheit konzentriert

4.3 Unterstützte Plattformen

DMovel ist verfügbar für:

  • Android 8.0 (API 26) oder höher über Google Play Store
  • iOS 13.0 oder höher über Apple App Store

5. Nutzungslizenz der Anwendung

Apple App Store Anforderungen - Benutzerdefinierte EULA: Dieser Abschnitt erfüllt die von Apple für benutzerdefinierte EULAs festgelegten Mindestanforderungen.

5.1 Lizenzgewährung

Vorbehaltlich Ihrer Annahme und Einhaltung dieser Bedingungen gewährt Ihnen die UFPA eine eingeschränkte, nicht-exklusive, intransferible, widerrufbare und nicht übertragbare Lizenz für:

  • Herunterladen und Installieren von DMovel auf Geräten, die Sie besitzen oder kontrollieren
  • Zugriff auf und Nutzung der Anwendung ausschließlich für persönliche, nicht-kommerzielle Zwecke
  • Nutzung der Funktionen gemäß diesen Bedingungen

5.2 Lizenzumfang

Diese Lizenz wird nur gewährt für die Nutzung auf:

  • Apple-Geräte: Apple-Produkte, die Sie besitzen oder kontrollieren, wie von den Apple App Store Nutzungsregeln erlaubt
  • Android-Geräte: Kompatible Geräte, die Sie besitzen oder kontrollieren, wie von den Google Play Nutzungsbedingungen erlaubt

Die Lizenz erlaubt NICHT:

  • Kommerzielle Nutzung, Weiterverbreitung oder Weiterverkauf der Anwendung
  • Unterlizenzierung, Vermietung, Leasing oder Verleih an Dritte
  • Übertragung an andere Benutzer oder nicht autorisierte Geräte
  • Nutzung auf Geräten, die Sie nicht besitzen oder kontrollieren

5.3 Geistiges Eigentum

DMovel und alle seine Komponenten, einschließlich, aber nicht beschränkt auf Quellcode, Design, Logos, Marken, Texte, Grafiken und Datenbank, sind ausschließliches Eigentum der UFPA und geschützt durch:

  • Brasilianische und internationale Urheberrechtsgesetze
  • Gesetze zum geistigen Eigentum
  • Internationale Verträge
  • Andere Gesetze zum gewerblichen Eigentum

Alle nicht ausdrücklich in diesen Bedingungen gewährten Rechte sind der UFPA vorbehalten. Diese Lizenz überträgt keine Eigentumsrechte an der Anwendung.

6. Anerkennung - Apple App Store

Diese Vereinbarung wird ausschließlich zwischen Ihnen und der UFPA geschlossen und nicht mit Apple, Inc. ("Apple").

Die UFPA, nicht Apple, ist allein verantwortlich für DMovel und dessen Inhalt. Apple hat keine Verpflichtung, Wartungs- oder Supportdienste für die Anwendung bereitzustellen.

Diese EULA steht nicht im Widerspruch zu den Geschäftsbedingungen von Apple. Im Falle von Inkonsistenzen zwischen dieser EULA und den Apple-Bedingungen haben die Apple-Bedingungen Vorrang.

7. Nutzungsanforderungen

7.1 Mindestalter

Um DMovel zu nutzen, müssen Sie:

  • Mindestens 13 Jahre alt sein
  • Wenn Sie zwischen 13 und 18 Jahre alt sind, ausdrückliche Genehmigung der Eltern oder Erziehungsberechtigten haben
  • Wenn Sie unter 13 Jahre alt sind, dürfen Sie die Anwendung unter keinen Umständen nutzen

7.2 Kontoerstellung

Um auf bestimmte Funktionen von DMovel zuzugreifen, müssen Sie ein Konto erstellen. Sie stimmen zu:

  • Genaue, vollständige und aktuelle Informationen bereitzustellen
  • Die Vertraulichkeit Ihrer Anmeldeinformationen zu wahren
  • Uns unverzüglich über unbefugte Nutzung zu benachrichtigen
  • Verantwortlich zu sein für alle Aktivitäten auf Ihrem Konto
  • Ihr Konto nicht mit Dritten zu teilen
  • Ihre Informationen bei Bedarf zu aktualisieren

7.3 Rechtliche Konformität

Sie erklären und garantieren, dass:

  • Sie sich nicht befinden in einem Land, das einem Embargo der US-Regierung unterliegt oder als "Terrorismus unterstützendes" Land bezeichnet wird
  • Sie nicht aufgeführt sind auf einer Liste der US-Regierung verbotener oder eingeschränkter Parteien
  • Sie die Anwendung nicht unter Verstoß gegen Exportgesetze, Sanktionen oder andere anwendbare Gesetze verwenden werden
  • Sie alle geltenden lokalen, staatlichen, nationalen und internationalen Gesetze einhalten werden

8. Benutzerrechte

Als Benutzer von DMovel haben Sie das Recht auf:

  • Zugang zu Diensten: Nutzung aller in der Anwendung verfügbaren Funktionen
  • Datenschutz: Behandlung Ihrer personenbezogenen Daten gemäß LGPD und unserer Datenschutzrichtlinie
  • Support: Kontaktaufnahme zur Klärung von Fragen oder Lösung von Problemen
  • Kündigung: Ihr Konto jederzeit zu beenden
  • Aktualisierung von Informationen: Änderung Ihrer Registrierungsdaten
  • Portabilität: Anforderung einer Kopie Ihrer Daten in strukturiertem Format
  • Nicht-Diskriminierung: Keine diskriminierende Behandlung bei der Ausübung Ihrer Rechte

9. Benutzerverantwortlichkeiten

9.1 Angemessene Nutzung

Bei der Nutzung von DMovel stimmen Sie zu, NICHT:

  • Gesetze, Vorschriften oder diese Bedingungen zu verletzen
  • Falsche, irreführende, verleumderische, obszöne, beleidigende oder illegale Inhalte zu veröffentlichen
  • Andere Benutzer zu belästigen, einzuschüchtern oder zu diskriminieren
  • Geistige Eigentumsrechte Dritter zu verletzen
  • Die Anwendung ohne Genehmigung für kommerzielle Zwecke zu nutzen
  • Reverse Engineering, Dekompilierung oder Demontage der Anwendung durchzuführen
  • Urheberrechts- oder Markenhinweise zu entfernen, zu ändern oder zu verbergen
  • Den Betrieb der Anwendung oder Server zu stören
  • Daten anderer Benutzer ohne Zustimmung zu sammeln
  • Nicht autorisierte Bots, Skripte oder Automatisierung zu verwenden
  • Zu versuchen, unbefugten Zugriff auf Systeme oder Konten zu erlangen
  • Viren, Malware oder bösartigen Code zu verbreiten
  • Mehrere falsche oder betrügerische Konten zu erstellen
  • Bewertungen oder Standortinformationen zu manipulieren

9.2 Benutzerinhalt

Sie sind allein verantwortlich für alle Benutzerinhalte, die Sie auf DMovel veröffentlichen. Durch die Veröffentlichung von Inhalten erklären und garantieren Sie, dass:

  • Sie der rechtmäßige Eigentümer sind oder die Berechtigung haben, den Inhalt zu verwenden und zu veröffentlichen
  • Der Inhalt nach bestem Wissen genau und wahr ist
  • Der Inhalt keine Rechte Dritter verletzt
  • Der Inhalt mit diesen Bedingungen und geltenden Gesetzen übereinstimmt

9.3 Lizenz für Benutzerinhalte

Durch die Veröffentlichung von Benutzerinhalten auf DMovel gewähren Sie der UFPA eine weltweite, nicht-exklusive, gebührenfreie, übertragbare und unterlizenzierbare Lizenz zur Nutzung, Reproduktion, Verbreitung, Anzeige, Änderung und Erstellung abgeleiteter Werke Ihrer Inhalte für folgende Zwecke:

  • Betrieb, Förderung und Verbesserung der Anwendung
  • Durchführung akademischer und wissenschaftlicher Forschung
  • Teilen mit der Benutzergemeinschaft
  • Erfüllung rechtlicher Verpflichtungen

Diese Lizenz bleibt auch nach Beendigung Ihres Kontos gültig, nur für Inhalte, die öffentlich geteilt wurden.

9.4 Wahrhaftigkeit der Informationen

Sie sind verantwortlich für:

  • Gewährleistung der Genauigkeit der bereitgestellten Informationen
  • Aktualisierung von Informationen bei Änderungen
  • Mögliche Folgen von Fehlern oder Auslassungen
  • Geheimhaltung Ihres Passworts

10. Verantwortlichkeiten der UFPA

10.1 Dienstleistungserbringung

Die UFPA verpflichtet sich:

  • Die Funktionalität der Anwendung zu erhalten
  • Ein Layout beizubehalten, das Benutzerfreundlichkeit und Navigierbarkeit respektiert
  • Die Navigation wann immer möglich zu erleichtern
  • Funktionen vollständig, genau und ausreichend anzuzeigen
  • Ihre personenbezogenen Daten gemäß LGPD zu schützen
  • Auf Support-Anfragen in angemessener Zeit zu antworten

10.2 Wartung und Support

Die UFPA hat keine Verpflichtung, Wartungs- oder technischen Support für DMovel bereitzustellen. Jeder bereitgestellte Support erfolgt freiwillig und aus Höflichkeit.

Apple hat keine Verpflichtung, Wartungs- oder Supportdienste für die Anwendung bereitzustellen. Im Falle eines Verstoßes von DMovel gegen eine geltende Garantie können Sie Apple benachrichtigen, die den Kaufpreis der Anwendung erstattet (falls zutreffend). Im maximal gesetzlich zulässigen Umfang hat Apple keine weiteren Garantieverpflichtungen.

11. Garantien und Haftungsausschlüsse

11.1 "Wie besehen" Nutzung (AS IS)

DMovel wird "WIE BESEHEN" und "WIE VERFÜGBAR" bereitgestellt, ohne Garantien jeglicher Art, ausdrücklich oder stillschweigend, einschließlich, aber nicht beschränkt auf:

  • Garantien der Marktgängigkeit
  • Eignung für einen bestimmten Zweck
  • Nichtverletzung von Rechten
  • Genauigkeit, Zuverlässigkeit oder Verfügbarkeit
  • Fehlerfreiheit oder Unterbrechungsfreiheit
  • Sicherheit oder Virenfreiheit

11.2 Genauigkeit der Informationen

Die UFPA garantiert nicht die Genauigkeit, Vollständigkeit oder Zuverlässigkeit der von Benutzern bereitgestellten Informationen über Standorte und Barrierefreiheit. Bewertungen und Informationen spiegeln persönliche Meinungen der Benutzer wider und repräsentieren nicht notwendigerweise die Position der UFPA.

Sie übernehmen das gesamte Risiko im Zusammenhang mit der Nutzung der DMovel-Informationen.

11.3 Haftungsbeschränkung

IM MAXIMAL GESETZLICH ZULÄSSIGEN UMFANG sind die UFPA, ihre Direktoren, Mitarbeiter, Partner und verbundenen Unternehmen NICHT HAFTBAR für:

  • Indirekte, zufällige, besondere, Folge- oder Strafschäden
  • Verlust von Gewinnen, Einnahmen, Daten oder Nutzung
  • Geschäfts- oder Dienstunterbrechung
  • Schäden durch Nutzung oder Unfähigkeit zur Nutzung der Anwendung
  • Von Benutzern generierte Inhalte
  • Handlungen Dritter
  • Unbefugter Zugriff auf oder Änderung von Übertragungen oder Daten

Diese Einschränkung gilt auch dann, wenn die UFPA über die Möglichkeit solcher Schäden informiert wurde.

11.4 Verantwortung für Produktreklamationen

Die UFPA, nicht Apple, ist verantwortlich für die Bearbeitung aller Beschwerden im Zusammenhang mit DMovel oder dessen Nutzung, einschließlich, aber nicht beschränkt auf:

  • Produkthaftungsansprüche
  • Behauptungen, dass die Anwendung nicht den gesetzlichen oder behördlichen Anforderungen entspricht
  • Beschwerden im Rahmen von Verbraucherschutz-, Datenschutz- oder ähnlichen Gesetzen

12. Rechte an geistigem Eigentum

12.1 Eigentum der UFPA

Die UFPA behält alle Rechte, Titel und Interessen an DMovel, einschließlich aller damit verbundenen Rechte an geistigem Eigentum. Kein Teil dieser Bedingungen überträgt Eigentumsrechte.

12.2 Verletzung geistigen Eigentums

Im Falle einer Behauptung, dass DMovel Rechte an geistigem Eigentum Dritter verletzt, ist die UFPA, nicht Apple, allein verantwortlich für die Untersuchung, Verteidigung, Beilegung und Beantwortung einer solchen Behauptung.

12.3 Markenschutz

"DMovel", das DMovel-Logo und andere Marken, Handelsnamen und Dienstleistungsmarken sind Eigentum der UFPA. Sie haben keine Erlaubnis, diese Marken ohne vorherige schriftliche Zustimmung zu verwenden.

13. Aktualisierungen und Änderungen

13.1 Anwendungsaktualisierungen

Die UFPA kann nach eigenem Ermessen:

  • Aktualisierungen, Korrekturen oder Verbesserungen für DMovel veröffentlichen
  • Funktionen ändern oder einstellen
  • Von Ihnen verlangen, Aktualisierungen zu akzeptieren, um die Anwendung weiterhin zu nutzen
  • Geplante oder Notfallwartung durchführen

Sie stimmen zu, Aktualisierungen zu installieren, wenn diese bereitgestellt werden, insbesondere solche im Zusammenhang mit Sicherheit.

13.2 Änderungen der Bedingungen

Wir können diese Bedingungen regelmäßig ändern. Wenn wir wesentliche Änderungen vornehmen:

  • Werden wir Sie über die Anwendung oder per E-Mail benachrichtigen
  • Wird das Datum "Letzte Aktualisierung" geändert
  • Haben Sie die Möglichkeit, die neuen Bedingungen zu überprüfen

Ihre fortgesetzte Nutzung von DMovel nach Änderungen stellt die Annahme der überarbeiteten Bedingungen dar. Wenn Sie mit den Änderungen nicht einverstanden sind, müssen Sie die Nutzung der Anwendung einstellen und Ihr Konto löschen.

14. Datenschutz und personenbezogene Daten

Die Behandlung Ihrer personenbezogenen Daten unterliegt unserer Datenschutzrichtlinie, die durch Verweis in diese Bedingungen aufgenommen ist. Wir empfehlen dringend, dass Sie unsere Datenschutzrichtlinie lesen, um zu verstehen:

  • Welche Daten wir sammeln
  • Wie wir Ihre Daten verwenden
  • Mit wem wir Daten teilen
  • Ihre Rechte unter der LGPD
  • Wie Sie Ihre Rechte ausüben können

Link zur Datenschutzrichtlinie: /privacy-policy

15. Kündigung

15.1 Kündigung durch den Benutzer

Sie können diese Vereinbarung jederzeit beenden durch:

  • Löschen Ihres Kontos über die Anwendungseinstellungen
  • Deinstallation von DMovel von allen Ihren Geräten
  • Senden einer Anfrage an dmovel@ufpa.br

15.2 Kündigung durch die UFPA

Wir können Ihren Zugang zu DMovel nach eigenem Ermessen sofort und ohne Vorankündigung aussetzen oder beenden, wenn:

  • Sie diese Bedingungen oder die Datenschutzrichtlinie verletzen
  • Ihre Nutzung der Anwendung oder anderen Benutzern Schaden zufügt
  • Sie sich an betrügerischen oder illegalen Aktivitäten beteiligen
  • Sie mehrere falsche Konten erstellen
  • Es längere Inaktivität gibt (mehr als 2 Jahre)
  • Wir gesetzlich oder durch Gerichtsbeschluss dazu verpflichtet sind

15.3 Auswirkungen der Kündigung

Nach der Kündigung:

  • Wird Ihre Lizenz zur Nutzung von DMovel sofort widerrufen
  • Müssen Sie die Nutzung der Anwendung einstellen und diese deinstallieren
  • Können wir Ihr Konto und Ihre Daten nach 30 Tagen löschen
  • Können öffentliche Inhalte, die Sie geteilt haben, verfügbar bleiben
  • Bleiben die Abschnitte dieser Bedingungen, die von Natur aus die Kündigung überdauern sollten, gültig

16. Streitbeilegung

16.1 Vorheriger Kontakt

Bevor Sie ein formelles Verfahren einleiten, stimmen Sie zu, uns zu kontaktieren, um zu versuchen, den Streit informell beizulegen. Kontaktieren Sie uns über dmovel@ufpa.br.

16.2 Anwendbares Recht

Diese Bedingungen unterliegen den Gesetzen der Föderativen Republik Brasilien und werden nach diesen ausgelegt, insbesondere:

  • Allgemeines Datenschutzgesetz (LGPD - Gesetz Nr. 13.709/2018)
  • Zivilrechtlicher Rahmen des Internets (Gesetz Nr. 12.965/2014)
  • Verbraucherschutzgesetz (Gesetz Nr. 8.078/1990)

16.3 Gerichtsstand

Die Parteien wählen den Gerichtsstand der Gemeinde Belém, Bundesstaat Pará, Brasilien, um alle Streitigkeiten aus diesen Bedingungen beizulegen, unter Verzicht auf jeden anderen, so privilegiert er auch sein mag.

17. Drittbegünstigte - Apple

Sie erkennen an und stimmen zu, dass Apple und seine Tochtergesellschaften Drittbegünstigte dieser EULA sind und dass Apple nach Ihrer Annahme dieser Bedingungen das Recht haben wird (und als solches akzeptiert wird), diese EULA gegen Sie als Drittbegünstigter durchzusetzen.

18. Bedingungen und Vereinbarungen Dritter

Bei der Nutzung von DMovel müssen Sie auch die geltenden Bedingungen Dritter einhalten, einschließlich:

  • Google Play: Google Play Nutzungsbedingungen
  • Apple App Store: Apple Media Nutzungsbedingungen
  • Google Maps: Google Maps/Google Earth Nutzungsbedingungen
  • Firebase: Firebase Nutzungsbedingungen

Sie dürfen DMovel nicht auf eine Weise verwenden, die gegen die Nutzungsbedingungen Dritter verstößt.

19. Export und Konformität

Sie stimmen zu, DMovel nicht in ein Land, an einen Benutzer oder eine Einheit zu exportieren, erneut zu exportieren oder zu übertragen, die durch Exportgesetze der Vereinigten Staaten, Brasiliens oder anderer anwendbarer Gerichtsbarkeiten verboten sind.

20. Schadloshaltung

Sie stimmen zu, die UFPA, ihre Direktoren, Mitarbeiter, Vertreter und Partner von und gegen alle Ansprüche, Verbindlichkeiten, Schäden, Verluste und Ausgaben, einschließlich angemessener Anwaltsgebühren, die sich aus oder im Zusammenhang mit Folgendem ergeben, freizustellen, zu verteidigen und schadlos zu halten:

  • Ihrer Nutzung von DMovel
  • Verletzung dieser Bedingungen
  • Verletzung von Rechten Dritter
  • Ihren Benutzerinhalten
  • Missbräuchlicher oder illegaler Nutzung der Anwendung

21. Allgemeine Bestimmungen

21.1 Gesamte Vereinbarung

Diese Bedingungen bilden zusammen mit der Datenschutzrichtlinie die gesamte Vereinbarung zwischen Ihnen und der UFPA in Bezug auf DMovel und ersetzen alle vorherigen Vereinbarungen.

21.2 Teilbarkeit

Wenn eine Bestimmung dieser Bedingungen für ungültig oder nicht durchsetzbar befunden wird, bleiben die übrigen Bestimmungen in vollem Umfang gültig und wirksam.

21.3 Verzicht

Das Versäumnis der UFPA, ein Recht oder eine Bestimmung dieser Bedingungen durchzusetzen, stellt keinen Verzicht auf dieses Recht oder diese Bestimmung dar.

21.4 Abtretung

Sie können diese Bedingungen nicht ohne vorherige schriftliche Zustimmung der UFPA abtreten oder übertragen. Die UFPA kann diese Vereinbarung jederzeit ohne Einschränkungen abtreten.

21.5 Sprache

Diese Vereinbarung wurde ursprünglich in brasilianischem Portugiesisch verfasst. Jede Übersetzung wird nur zur Bequemlichkeit bereitgestellt. Im Falle von Konflikten zwischen Versionen hat die brasilianisch-portugiesische Version Vorrang.

21.6 Nicht-kommerzielle Nutzung

Die Kommerzialisierung von DMovel ist ausdrücklich verboten. Durch Zustimmung zu diesen Bedingungen und Nutzung der Anwendung erhalten Sie eine Erlaubnis der UFPA zur nicht-kommerziellen Nutzung der angebotenen Dienste, was Sie unter keinen Umständen zum Eigentümer der Anwendung macht.

22. Kontakt

Für Fragen zu diesen Nutzungsbedingungen, technischem Support oder der Ausübung von Rechten:

DMovel - Barrierefreiheitsanwendung
Bundesuniversität Pará (UFPA)
Signalverarbeitungslabor (LaPS)

Adresse:
Avenida Augusto Corrêa, nº 1
Altos do Anexo do LEEC, Zimmer 31
PLZ: 66075-110
Belém, Pará - Brasilien

E-Mail: dmovel@ufpa.br

Telefon: +55 (91) 3201-7674

Website: https://dmovel.ufpa.br

Letztes Update: 5. November 2025

Version: 1.0

Conditions d'Utilisation et Contrat de Licence Utilisateur Final (CLUF)

Date d'entrée en vigueur : 5 novembre 2025

Version : 1.0

AVIS IMPORTANT : Lisez attentivement ces Conditions d'Utilisation et le Contrat de Licence Utilisateur Final (CLUF) avant d'utiliser l'application DMovel. En téléchargeant, installant, accédant ou utilisant DMovel, vous acceptez d'être lié par ces Conditions. Si vous n'acceptez pas ces Conditions, n'utilisez pas l'application.

1. Acceptation des Conditions

Ces Conditions d'Utilisation et Contrat de Licence Utilisateur Final ("Conditions", "CLUF" ou "Accord") constituent un contrat juridiquement contraignant entre vous ("Utilisateur", "vous" ou "votre") et l'Université Fédérale du Pará (UFPA), par l'intermédiaire du Laboratoire de Traitement du Signal (LaPS) ("nous", "notre" ou "DMovel"), régissant votre utilisation de l'application mobile DMovel et de tous les services connexes.

En acceptant ces Conditions, vous confirmez que :

  • Vous avez lu, compris et accepté tous les termes et conditions énoncés dans ce document
  • Vous avez au moins 13 ans ou avez l'autorisation de vos parents/tuteurs légaux
  • Vous êtes légalement capable de conclure un contrat contraignant
  • Vous utiliserez l'application conformément à toutes les lois applicables

2. Définitions

Aux fins de ces Conditions, les définitions suivantes s'appliquent :

  • Application ou DMovel : L'application mobile DMovel pour appareils Android et iOS, y compris toutes les fonctionnalités, contenus et services
  • Services : Toutes les fonctionnalités offertes par DMovel, y compris l'enregistrement de lieux, les évaluations d'accessibilité, la navigation par carte et le partage d'informations
  • Compte : Inscription unique de l'utilisateur permettant l'accès aux Services
  • Contenu de l'Utilisateur : Toute information, texte, photo, évaluation ou donnée soumis, publié ou partagé par l'Utilisateur via l'Application
  • Données Personnelles : Informations relatives à une personne physique identifiée ou identifiable, telles que définies par la LGPD (Loi n° 13.709/2018)
  • LGPD : Loi Générale sur la Protection des Données Personnelles - Loi Fédérale n° 13.709/2018
  • Lieu : Tout établissement, espace public ou point d'intérêt enregistré dans DMovel

3. Cadre Juridique

Cet Accord est régi par les lois et règlements suivants :

  • Loi Générale sur la Protection des Données Personnelles (LGPD) - Loi n° 13.709/2018
  • Cadre Civil de l'Internet - Loi n° 12.965/2014
  • Code de la Consommation - Loi n° 8.078/1990
  • Constitution Fédérale de la République Fédérative du Brésil
  • Règlements de l'Université Fédérale du Pará (UFPA)
  • Politiques du Google Play Store et de l'Apple App Store

4. Description du Service

4.1 Qu'est-ce que DMovel ?

DMovel est une application mobile développée par l'UFPA pour promouvoir l'accessibilité et l'inclusion dans les espaces publics, les services de santé, les loisirs, la culture et l'éducation. L'application permet aux utilisateurs de :

  • Consulter des informations sur les lieux accessibles
  • Enregistrer de nouveaux lieux avec des informations d'accessibilité
  • Évaluer l'accessibilité des établissements et des espaces publics
  • Naviguer par carte interactive pour trouver des lieux à proximité
  • Partager des expériences et contribuer à la communauté
  • Visualiser des photos et des descriptions détaillées des lieux

4.2 Objectif

DMovel a été créé à des fins académiques, éducatives et de recherche non commerciale, dans le but de :

  • Faciliter l'accès à l'information sur l'accessibilité
  • Promouvoir l'inclusion sociale des personnes handicapées
  • Contribuer à la recherche scientifique en accessibilité
  • Encourager la sensibilisation aux barrières architecturales
  • Créer une communauté collaborative axée sur l'accessibilité

4.3 Plateformes Supportées

DMovel est disponible pour :

  • Android 8.0 (API 26) ou supérieur via Google Play Store
  • iOS 13.0 ou supérieur via Apple App Store

5. Licence d'Utilisation de l'Application

Exigences de l'Apple App Store - CLUF Personnalisé : Cette section répond aux exigences minimales établies par Apple pour les CLUF personnalisés.

5.1 Octroi de Licence

Sous réserve de votre acceptation et du respect de ces Conditions, l'UFPA vous accorde une licence limitée, non exclusive, incessible, révocable et non transférable pour :

  • Télécharger et installer DMovel sur les appareils que vous possédez ou contrôlez
  • Accéder et utiliser l'Application exclusivement à des fins personnelles et non commerciales
  • Utiliser les fonctionnalités conformément à ces Conditions

5.2 Portée de la Licence

Cette licence est accordée uniquement pour une utilisation sur :

  • Appareils Apple : Produits Apple que vous possédez ou contrôlez, conformément aux Règles d'Utilisation de l'Apple App Store
  • Appareils Android : Appareils compatibles que vous possédez ou contrôlez, conformément aux Conditions de Service de Google Play

La licence ne permet PAS :

  • L'utilisation commerciale, la redistribution ou la revente de l'Application
  • La sous-licence, la location, le crédit-bail ou le prêt à des tiers
  • Le transfert à d'autres utilisateurs ou appareils non autorisés
  • L'utilisation sur des appareils que vous ne possédez pas ou ne contrôlez pas

5.3 Propriété Intellectuelle

DMovel et tous ses composants, y compris mais sans s'y limiter le code source, la conception, les logos, les marques, les textes, les graphiques et la base de données, sont la propriété exclusive de l'UFPA et sont protégés par :

  • Les lois brésiliennes et internationales sur le droit d'auteur
  • Les lois sur la propriété intellectuelle
  • Les traités internationaux
  • D'autres lois sur la propriété industrielle

Tous les droits non expressément accordés dans ces Conditions sont réservés à l'UFPA. Cette licence ne transfère aucun droit de propriété sur l'Application.

6. Reconnaissance - Apple App Store

Cet Accord est conclu exclusivement entre vous et l'UFPA, et non avec Apple, Inc. ("Apple").

L'UFPA, et non Apple, est seule responsable de DMovel et de son contenu. Apple n'a aucune obligation de fournir des services de maintenance ou de support pour l'Application.

Ce CLUF ne contredit pas les Conditions Générales d'Apple. En cas d'incohérence entre ce CLUF et les conditions d'Apple, les conditions d'Apple prévaudront.

7. Exigences d'Utilisation

7.1 Âge Minimum

Pour utiliser DMovel, vous devez :

  • Avoir au moins 13 ans
  • Si vous avez entre 13 et 18 ans, avoir l'autorisation expresse de vos parents ou tuteurs légaux
  • Si vous avez moins de 13 ans, vous ne pouvez en aucun cas utiliser l'application

7.2 Création de Compte

Pour accéder à certaines fonctionnalités de DMovel, vous devrez créer un compte. Vous acceptez de :

  • Fournir des informations exactes, complètes et à jour
  • Maintenir la confidentialité de vos identifiants de connexion
  • Nous informer immédiatement de toute utilisation non autorisée
  • Être responsable de toutes les activités effectuées sur votre compte
  • Ne pas partager votre compte avec des tiers
  • Mettre à jour vos informations si nécessaire

7.3 Conformité Légale

Vous déclarez et garantissez que :

  • Vous n'êtes pas situé dans un pays soumis à un embargo du gouvernement américain ou désigné comme pays "soutenant le terrorisme"
  • Vous n'êtes pas inscrit sur une liste du gouvernement américain de parties interdites ou restreintes
  • Vous n'utiliserez pas l'Application en violation des lois d'exportation, des sanctions ou d'autres lois applicables
  • Vous respecterez toutes les lois locales, étatiques, nationales et internationales applicables

8. Droits de l'Utilisateur

En tant qu'utilisateur de DMovel, vous avez le droit de :

  • Accès aux Services : Utiliser toutes les fonctionnalités disponibles dans l'Application
  • Protection des Données : Avoir vos données personnelles traitées conformément à la LGPD et à notre Politique de Confidentialité
  • Support : Nous contacter pour clarifier des questions ou résoudre des problèmes
  • Annulation : Fermer votre compte à tout moment
  • Mise à Jour des Informations : Modifier vos données d'inscription
  • Portabilité : Demander une copie de vos données dans un format structuré
  • Non-Discrimination : Ne pas subir de traitement discriminatoire lors de l'exercice de vos droits

9. Responsabilités de l'Utilisateur

9.1 Utilisation Appropriée

En utilisant DMovel, vous acceptez de NE PAS :

  • Violer toute loi, réglementation ou ces Conditions
  • Publier du contenu faux, trompeur, diffamatoire, obscène, offensant ou illégal
  • Harceler, intimider ou discriminer d'autres utilisateurs
  • Enfreindre les droits de propriété intellectuelle de tiers
  • Utiliser l'Application à des fins commerciales sans autorisation
  • Faire de l'ingénierie inverse, décompiler ou démonter l'Application
  • Supprimer, modifier ou masquer les avis de droits d'auteur ou de marques déposées
  • Interférer avec le fonctionnement de l'Application ou des serveurs
  • Collecter des données d'autres utilisateurs sans consentement
  • Utiliser des bots, des scripts ou de l'automatisation non autorisée
  • Tenter d'obtenir un accès non autorisé aux systèmes ou comptes
  • Diffuser des virus, des logiciels malveillants ou du code malveillant
  • Créer plusieurs comptes faux ou frauduleux
  • Manipuler les évaluations ou les informations sur les lieux

9.2 Contenu de l'Utilisateur

Vous êtes seul responsable de tout le Contenu de l'Utilisateur que vous publiez sur DMovel. En publiant du contenu, vous déclarez et garantissez que :

  • Vous êtes le propriétaire légitime ou avez l'autorisation d'utiliser et de publier le contenu
  • Le contenu est exact et véridique à votre meilleure connaissance
  • Le contenu ne viole pas les droits de tiers
  • Le contenu est conforme à ces Conditions et aux lois applicables

9.3 Licence du Contenu de l'Utilisateur

En publiant du Contenu de l'Utilisateur sur DMovel, vous accordez à l'UFPA une licence mondiale, non exclusive, libre de droits, transférable et sous-licenciable pour utiliser, reproduire, distribuer, afficher, modifier et créer des œuvres dérivées de votre contenu aux fins de :

  • Exploiter, promouvoir et améliorer l'Application
  • Effectuer des recherches académiques et scientifiques
  • Partager avec la communauté d'utilisateurs
  • Respecter les obligations légales

Cette licence reste valide même après la fermeture de votre compte, uniquement pour le contenu qui a été partagé publiquement.

9.4 Véracité des Informations

Vous êtes responsable de :

  • Garantir l'exactitude des informations fournies
  • Mettre à jour les informations lorsqu'elles changent
  • Les conséquences possibles d'erreurs ou d'omissions
  • Maintenir la confidentialité de votre mot de passe

10. Responsabilités de l'UFPA

10.1 Prestation de Services

L'UFPA s'engage à :

  • Préserver la fonctionnalité de l'Application
  • Maintenir une mise en page qui respecte la convivialité et la navigabilité
  • Faciliter la navigation autant que possible
  • Afficher les fonctionnalités de manière complète, précise et suffisante
  • Protéger vos données personnelles conformément à la LGPD
  • Répondre aux demandes de support dans un délai raisonnable

10.2 Maintenance et Support

L'UFPA n'a aucune obligation de fournir des services de maintenance ou de support technique pour DMovel. Tout support fourni est volontaire et par courtoisie.

Apple n'a aucune obligation de fournir des services de maintenance ou de support pour l'Application. En cas de non-conformité de DMovel avec une garantie applicable, vous pouvez notifier Apple, qui remboursera le prix d'achat de l'Application (le cas échéant). Dans la mesure maximale permise par la loi, Apple n'aura aucune autre obligation de garantie.

11. Garanties et Dénis de Responsabilité

11.1 Utilisation "En l'État" (AS IS)

DMovel est fourni "EN L'ÉTAT" et "TEL QUE DISPONIBLE", sans garanties d'aucune sorte, expresses ou implicites, y compris mais sans s'y limiter :

  • Garanties de qualité marchande
  • Adéquation à un usage particulier
  • Non-violation de droits
  • Exactitude, fiabilité ou disponibilité
  • Absence d'erreurs ou d'interruptions
  • Sécurité ou absence de virus

11.2 Exactitude des Informations

L'UFPA ne garantit pas l'exactitude, l'exhaustivité ou la fiabilité des informations fournies par les utilisateurs sur les lieux et l'accessibilité. Les évaluations et informations reflètent les opinions personnelles des utilisateurs et ne représentent pas nécessairement la position de l'UFPA.

Vous assumez tous les risques associés à l'utilisation des informations de DMovel.

11.3 Limitation de Responsabilité

DANS LA MESURE MAXIMALE PERMISE PAR LA LOI APPLICABLE, l'UFPA, ses directeurs, employés, partenaires et affiliés NE SERONT PAS RESPONSABLES de :

  • Dommages indirects, accessoires, spéciaux, consécutifs ou punitifs
  • Perte de profits, de revenus, de données ou d'utilisation
  • Interruption d'activité ou de services
  • Dommages résultant de l'utilisation ou de l'impossibilité d'utiliser l'Application
  • Contenu généré par les utilisateurs
  • Actions de tiers
  • Accès non autorisé ou modification de transmissions ou de données

Cette limitation s'applique même si l'UFPA a été informée de la possibilité de tels dommages.

11.4 Responsabilité pour les Réclamations de Produit

L'UFPA, et non Apple, est responsable de répondre à toute réclamation liée à DMovel ou à son utilisation, y compris mais sans s'y limiter :

  • Réclamations de responsabilité du produit
  • Allégations selon lesquelles l'Application n'est pas conforme aux exigences légales ou réglementaires
  • Réclamations découlant de lois sur la protection des consommateurs, la vie privée ou une législation similaire

12. Droits de Propriété Intellectuelle

12.1 Propriété de l'UFPA

L'UFPA conserve tous les droits, titres et intérêts sur DMovel, y compris tous les droits de propriété intellectuelle connexes. Aucune partie de ces Conditions ne transfère de droits de propriété.

12.2 Violation de Propriété Intellectuelle

En cas d'allégation selon laquelle DMovel viole les droits de propriété intellectuelle de tiers, l'UFPA, et non Apple, sera seule responsable d'enquêter, de défendre, de résoudre et de répondre à une telle réclamation.

12.3 Protection des Marques

"DMovel", le logo DMovel et autres marques, noms commerciaux et marques de service sont la propriété de l'UFPA. Vous n'avez pas la permission d'utiliser ces marques sans consentement écrit préalable.

13. Mises à Jour et Modifications

13.1 Mises à Jour de l'Application

L'UFPA peut, à sa seule discrétion :

  • Publier des mises à jour, des corrections ou des améliorations pour DMovel
  • Modifier ou interrompre des fonctionnalités
  • Exiger que vous acceptiez les mises à jour pour continuer à utiliser l'Application
  • Effectuer une maintenance programmée ou d'urgence

Vous acceptez d'installer les mises à jour lorsqu'elles sont disponibles, en particulier celles liées à la sécurité.

13.2 Modifications des Conditions

Nous pouvons modifier ces Conditions périodiquement. Lorsque nous apportons des modifications importantes :

  • Nous vous informerons via l'Application ou par e-mail
  • La date de "Dernière mise à jour" sera modifiée
  • Vous aurez l'opportunité de consulter les nouvelles Conditions

Votre utilisation continue de DMovel après les modifications constitue l'acceptation des Conditions révisées. Si vous n'êtes pas d'accord avec les modifications, vous devez cesser d'utiliser l'Application et supprimer votre compte.

14. Confidentialité et Données Personnelles

Le traitement de vos données personnelles est régi par notre Politique de Confidentialité, qui est incorporée à ces Conditions par référence. Nous vous recommandons vivement de lire notre Politique de Confidentialité pour comprendre :

  • Quelles données nous collectons
  • Comment nous utilisons vos données
  • Avec qui nous partageons des données
  • Vos droits en vertu de la LGPD
  • Comment exercer vos droits

Lien vers la Politique de Confidentialité : /privacy-policy

15. Résiliation

15.1 Résiliation par l'Utilisateur

Vous pouvez mettre fin à cet Accord à tout moment en :

  • Supprimant votre compte via les paramètres de l'Application
  • Désinstallant DMovel de tous vos appareils
  • Envoyant une demande à dmovel@ufpa.br

15.2 Résiliation par l'UFPA

Nous pouvons suspendre ou résilier votre accès à DMovel, à notre seule discrétion, immédiatement et sans préavis, si :

  • Vous violez ces Conditions ou la Politique de Confidentialité
  • Votre utilisation cause des dommages à l'Application ou à d'autres utilisateurs
  • Vous vous engagez dans des activités frauduleuses ou illégales
  • Vous créez plusieurs comptes faux
  • Il y a une inactivité prolongée (plus de 2 ans)
  • Nous sommes obligés par la loi ou une ordonnance judiciaire

15.3 Effets de la Résiliation

Après la résiliation :

  • Votre licence d'utilisation de DMovel sera immédiatement révoquée
  • Vous devez cesser d'utiliser l'Application et la désinstaller
  • Nous pouvons supprimer votre compte et vos données après 30 jours
  • Le contenu public que vous avez partagé peut rester disponible
  • Les sections de ces Conditions qui par nature doivent survivre à la résiliation continueront d'être valides

16. Résolution des Conflits

16.1 Contact Préalable

Avant d'engager toute procédure formelle, vous acceptez de nous contacter pour tenter de résoudre le différend de manière informelle. Contactez-nous via dmovel@ufpa.br.

16.2 Loi Applicable

Ces Conditions sont régies et interprétées conformément aux lois de la République Fédérative du Brésil, en particulier :

  • Loi Générale sur la Protection des Données (LGPD - Loi n° 13.709/2018)
  • Cadre Civil de l'Internet (Loi n° 12.965/2014)
  • Code de la Consommation (Loi n° 8.078/1990)

16.3 Juridiction

Les parties élisent le tribunal de la Municipalité de Belém, État du Pará, Brésil, pour régler tout différend découlant de ces Conditions, renonçant à tout autre, aussi privilégié soit-il.

17. Tiers Bénéficiaires - Apple

Vous reconnaissez et acceptez qu'Apple et ses filiales sont des tiers bénéficiaires de ce CLUF, et qu'après votre acceptation de ces Conditions, Apple aura le droit (et sera considéré comme ayant accepté ce droit) de faire respecter ce CLUF contre vous en tant que tiers bénéficiaire.

18. Conditions et Accords de Tiers

En utilisant DMovel, vous devez également respecter les conditions de tiers applicables, notamment :

  • Google Play : Conditions de Service de Google Play
  • Apple App Store : Conditions Générales des Médias Apple
  • Google Maps : Conditions de Service de Google Maps/Google Earth
  • Firebase : Conditions de Service de Firebase

Vous ne devez pas utiliser DMovel d'une manière qui viole les conditions de service de tiers.

19. Exportation et Conformité

Vous acceptez de ne pas exporter, réexporter ou transférer DMovel vers un pays, un utilisateur ou une entité interdits par les lois d'exportation des États-Unis, du Brésil ou d'autres juridictions applicables.

20. Indemnisation

Vous acceptez d'indemniser, de défendre et de dégager l'UFPA, ses directeurs, employés, agents et partenaires de et contre toutes réclamations, responsabilités, dommages, pertes et dépenses, y compris les honoraires d'avocat raisonnables, découlant de ou liés à :

  • Votre utilisation de DMovel
  • Violation de ces Conditions
  • Violation de droits de tiers
  • Votre Contenu de l'Utilisateur
  • Utilisation abusive ou illégale de l'Application

21. Dispositions Générales

21.1 Accord Intégral

Ces Conditions, ainsi que la Politique de Confidentialité, constituent l'accord intégral entre vous et l'UFPA concernant DMovel, remplaçant tous les accords antérieurs.

21.2 Divisibilité

Si une disposition de ces Conditions est jugée invalide ou inapplicable, les autres dispositions resteront pleinement en vigueur et en effet.

21.3 Renonciation

Le fait que l'UFPA ne fasse pas respecter un droit ou une disposition de ces Conditions ne constitue pas une renonciation à ce droit ou à cette disposition.

21.4 Cession

Vous ne pouvez pas céder ou transférer ces Conditions sans le consentement écrit préalable de l'UFPA. L'UFPA peut céder cet Accord à tout moment sans restriction.

21.5 Langue

Cet Accord a été rédigé à l'origine en portugais brésilien. Toute traduction est fournie uniquement pour des raisons de commodité. En cas de conflit entre les versions, la version en portugais brésilien prévaudra.

21.6 Utilisation Non Commerciale

La commercialisation de DMovel est expressément interdite. En acceptant ces Conditions et en utilisant l'application, vous recevez une permission de l'UFPA pour une utilisation non commerciale des services offerts, ce qui, en aucun cas, ne fait de vous le propriétaire de l'application.

22. Contact

Pour des questions sur ces Conditions d'Utilisation, le support technique ou l'exercice de droits :

DMovel - Application d'Accessibilité
Université Fédérale du Pará (UFPA)
Laboratoire de Traitement du Signal (LaPS)

Adresse :
Avenida Augusto Corrêa, nº 1
Altos du Anexo do LEEC, Salle 31
Code postal : 66075-110
Belém, Pará - Brésil

E-mail : dmovel@ufpa.br

Téléphone : +55 (91) 3201-7674

Site web : https://dmovel.ufpa.br

Dernière mise à jour : 5 novembre 2025

Version : 1.0

Terms of Use and End-User License Agreement (EULA)

Effective Date: November 5, 2025

Version: 1.0

IMPORTANT NOTICE: Please read these Terms of Use and End-User License Agreement (EULA) carefully before using the DMovel application. By downloading, installing, accessing, or using DMovel, you agree to be bound by these Terms. If you do not agree to these Terms, do not use the application.

1. Acceptance of Terms

These Terms of Use and End-User License Agreement ("Terms", "EULA", or "Agreement") constitute a legally binding contract between you ("User", "you", or "your") and the Federal University of Pará (UFPA), through the Signal Processing Laboratory (LaPS) ("we", "our", or "DMovel"), governing your use of the DMovel mobile application and all related services.

By accepting these Terms, you confirm that:

  • You have read, understood, and agreed to all terms and conditions set forth in this document
  • You are at least 13 years old or have parental/legal guardian authorization
  • You are legally capable of entering into a binding contract
  • You will use the application in compliance with all applicable laws

2. Definitions

For the purposes of these Terms, the following definitions apply:

  • Application or DMovel: The DMovel mobile application for Android and iOS devices, including all features, content, and services
  • Services: All features offered by DMovel, including location registration, accessibility assessments, map navigation, and information sharing
  • Account: Unique user registration that allows access to the Services
  • User Content: Any information, text, photo, review, or data submitted, posted, or shared by the User through the Application
  • Personal Data: Information relating to an identified or identifiable natural person, as defined by LGPD (Law No. 13,709/2018)
  • LGPD: General Data Protection Law - Federal Law No. 13,709/2018
  • Location: Any establishment, public space, or point of interest registered in DMovel

3. Legal Framework

This Agreement is governed by the following laws and regulations:

  • General Data Protection Law (LGPD) - Law No. 13,709/2018
  • Civil Framework of the Internet - Law No. 12,965/2014
  • Consumer Protection Code - Law No. 8,078/1990
  • Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil
  • Regulations of the Federal University of Pará (UFPA)
  • Google Play Store and Apple App Store Policies

4. Service Description

4.1 What is DMovel?

DMovel is a mobile application developed by UFPA to promote accessibility and inclusion in public spaces, health services, leisure, culture, and education. The application allows users to:

  • Consult information about accessible locations
  • Register new locations with accessibility information
  • Evaluate the accessibility of establishments and public spaces
  • Navigate through interactive maps to find nearby locations
  • Share experiences and contribute to the community
  • View photos and detailed descriptions of locations

4.2 Purpose

DMovel was created for academic, educational, and non-commercial research purposes, with the objective of:

  • Facilitating access to information about accessibility
  • Promoting social inclusion of people with disabilities
  • Contributing to scientific research in accessibility
  • Encouraging awareness of architectural barriers
  • Creating a collaborative community focused on accessibility

4.3 Supported Platforms

DMovel is available for:

  • Android 8.0 (API 26) or higher via Google Play Store
  • iOS 13.0 or higher via Apple App Store

5. Application License

Apple App Store Requirements - Custom EULA: This section complies with the minimum requirements established by Apple for custom EULAs.

5.1 License Grant

Subject to your acceptance and compliance with these Terms, UFPA grants you a limited, non-exclusive, non-transferable, revocable, and non-sublicensable license to:

  • Download and install DMovel on devices you own or control
  • Access and use the Application exclusively for personal, non-commercial purposes
  • Use the features as permitted by these Terms

5.2 License Scope

This license is granted only for use on:

  • Apple Devices: Apple products that you own or control, as permitted by the Apple App Store Usage Rules
  • Android Devices: Compatible devices that you own or control, as permitted by the Google Play Terms of Service

The license does NOT permit:

  • Commercial use, redistribution, or resale of the Application
  • Sublicensing, renting, leasing, or lending to third parties
  • Transfer to other users or unauthorized devices
  • Use on devices you do not own or control

5.3 Intellectual Property

DMovel and all its components, including but not limited to source code, design, logos, trademarks, texts, graphics, and database, are the exclusive property of UFPA and are protected by:

  • Brazilian and international copyright laws
  • Intellectual property laws
  • International treaties
  • Other industrial property laws

All rights not expressly granted in these Terms are reserved to UFPA. This license does not transfer any ownership rights in the Application.

6. Acknowledgment - Apple App Store

This Agreement is concluded exclusively between you and UFPA, and not with Apple, Inc. ("Apple").

UFPA, not Apple, is solely responsible for DMovel and its content. Apple has no obligation to provide maintenance or support services for the Application.

This EULA does not conflict with or contradict Apple's Terms and Conditions. In case of any inconsistency between this EULA and Apple's terms, Apple's terms shall prevail.

7. Usage Requirements

7.1 Minimum Age

To use DMovel, you must:

  • Be at least 13 years old
  • If you are between 13 and 18 years old, have express parental or legal guardian authorization
  • If you are under 13 years old, you may not use the application under any circumstances

7.2 Account Creation

To access certain features of DMovel, you will need to create an account. You agree to:

  • Provide accurate, complete, and current information
  • Maintain the confidentiality of your login credentials
  • Notify us immediately of any unauthorized use
  • Be responsible for all activities performed on your account
  • Not share your account with third parties
  • Update your information when necessary

7.3 Legal Compliance

You represent and warrant that:

  • You are not located in a country subject to a U.S. government embargo or designated as a "terrorism supporting" country
  • You are not listed on any U.S. government list of prohibited or restricted parties
  • You will not use the Application in violation of export laws, sanctions, or other applicable laws
  • You will comply with all applicable local, state, national, and international laws

8. User Rights

As a user of DMovel, you have the right to:

  • Access to Services: Use all features available in the Application
  • Data Protection: Have your personal data processed in accordance with LGPD and our Privacy Policy
  • Support: Contact us to clarify questions or resolve issues
  • Cancellation: Close your account at any time
  • Information Update: Modify your registration data
  • Portability: Request a copy of your data in structured format
  • Non-Discrimination: Not suffer discriminatory treatment when exercising your rights

9. User Responsibilities

9.1 Appropriate Use

When using DMovel, you agree to NOT:

  • Violate any law, regulation, or these Terms
  • Publish false, misleading, defamatory, obscene, offensive, or illegal content
  • Harass, intimidate, or discriminate against other users
  • Infringe intellectual property rights of third parties
  • Use the Application for commercial purposes without authorization
  • Reverse engineer, decompile, or disassemble the Application
  • Remove, alter, or hide copyright or trademark notices
  • Interfere with the operation of the Application or servers
  • Collect data from other users without consent
  • Use unauthorized bots, scripts, or automation
  • Attempt to gain unauthorized access to systems or accounts
  • Disseminate viruses, malware, or malicious code
  • Create multiple fake or fraudulent accounts
  • Manipulate reviews or location information

9.2 User Content

You are solely responsible for all User Content that you post on DMovel. By posting content, you represent and warrant that:

  • You are the legitimate owner or have authorization to use and publish the content
  • The content is accurate and truthful to the best of your knowledge
  • The content does not violate third party rights
  • The content complies with these Terms and applicable laws

9.3 User Content License

By posting User Content on DMovel, you grant UFPA a worldwide, non-exclusive, royalty-free, transferable, and sublicensable license to use, reproduce, distribute, display, modify, and create derivative works from your content for the purposes of:

  • Operating, promoting, and improving the Application
  • Conducting academic and scientific research
  • Sharing with the user community
  • Complying with legal obligations

This license remains valid even after closing your account, only for content that has been publicly shared.

9.4 Truthfulness of Information

You are responsible for:

  • Ensuring the accuracy of the information provided
  • Updating information when it changes
  • Possible consequences of errors or omissions
  • Maintaining the confidentiality of your password

10. UFPA Responsibilities

10.1 Service Provision

UFPA commits to:

  • Preserve the functionality of the Application
  • Maintain a layout that respects usability and navigability
  • Facilitate navigation whenever possible
  • Display features in a complete, accurate, and sufficient manner
  • Protect your personal data in accordance with LGPD
  • Respond to support requests within a reasonable time

10.2 Maintenance and Support

UFPA has no obligation to provide maintenance or technical support services for DMovel. Any support provided is voluntary and as a courtesy.

Apple has no obligation to provide maintenance or support services for the Application. In the event DMovel fails to conform to any applicable warranty, you may notify Apple, which will refund the purchase price of the Application (if applicable). To the maximum extent permitted by applicable law, Apple will have no other warranty obligation whatsoever.

11. Warranties and Disclaimers

11.1 "As Is" Use

DMovel is provided "AS IS" and "AS AVAILABLE", without warranties of any kind, express or implied, including but not limited to:

  • Warranties of merchantability
  • Fitness for a particular purpose
  • Non-infringement of rights
  • Accuracy, reliability, or availability
  • Absence of errors or interruptions
  • Security or absence of viruses

11.2 Accuracy of Information

UFPA does not guarantee the accuracy, completeness, or reliability of information provided by users about locations and accessibility. Reviews and information reflect personal opinions of users and do not necessarily represent UFPA's position.

You assume all risk associated with using DMovel information.

11.3 Limitation of Liability

TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, UFPA, its directors, employees, partners, and affiliates SHALL NOT BE LIABLE for:

  • Indirect, incidental, special, consequential, or punitive damages
  • Loss of profits, revenue, data, or use
  • Business or service interruption
  • Damages resulting from use or inability to use the Application
  • User-generated content
  • Actions of third parties
  • Unauthorized access to or alteration of transmissions or data

This limitation applies even if UFPA has been advised of the possibility of such damages.

11.4 Responsibility for Product Claims

UFPA, not Apple, is responsible for addressing any claims related to DMovel or its use, including but not limited to:

  • Product liability claims
  • Allegations that the Application does not comply with legal or regulatory requirements
  • Claims arising from consumer protection, privacy, or similar legislation

12. Intellectual Property Rights

12.1 UFPA Ownership

UFPA retains all rights, titles, and interests in DMovel, including all related intellectual property rights. No part of these Terms transfers any ownership rights.

12.2 Intellectual Property Violation

In the event of a claim that DMovel infringes third party intellectual property rights, UFPA, not Apple, will be solely responsible for investigating, defending, settling, and responding to such claim.

12.3 Trademark Protection

"DMovel", the DMovel logo, and other trademarks, trade names, and service marks are the property of UFPA. You do not have permission to use these marks without prior written consent.

13. Updates and Modifications

13.1 Application Updates

UFPA may, at its sole discretion:

  • Release updates, fixes, or improvements for DMovel
  • Modify or discontinue features
  • Require you to accept updates to continue using the Application
  • Perform scheduled or emergency maintenance

You agree to install updates when made available, especially those related to security.

13.2 Changes to Terms

We may modify these Terms periodically. When we make significant changes:

  • We will notify you through the Application or by email
  • The "Last Updated" date will be modified
  • You will have the opportunity to review the new Terms

Your continued use of DMovel after changes constitutes acceptance of the revised Terms. If you do not agree with the changes, you must stop using the Application and delete your account.

14. Privacy and Personal Data

The processing of your personal data is governed by our Privacy Policy, which is incorporated into these Terms by reference. We strongly recommend that you read our Privacy Policy to understand:

  • What data we collect
  • How we use your data
  • With whom we share data
  • Your rights under LGPD
  • How to exercise your rights

Link to Privacy Policy: /privacy-policy

15. Termination

15.1 User Termination

You may terminate this Agreement at any time by:

  • Deleting your account through the Application settings
  • Uninstalling DMovel from all your devices
  • Sending a request to dmovel@ufpa.br

15.2 UFPA Termination

We may suspend or terminate your access to DMovel, at our sole discretion, immediately and without prior notice, if:

  • You violate these Terms or the Privacy Policy
  • Your use causes damage to the Application or other users
  • You engage in fraudulent or illegal activities
  • You create multiple fake accounts
  • There is prolonged inactivity (more than 2 years)
  • We are required by law or court order

15.3 Effects of Termination

Upon termination:

  • Your license to use DMovel will be immediately revoked
  • You must stop using the Application and uninstall it
  • We may delete your account and data after 30 days
  • Public content you have shared may remain available
  • Sections of these Terms that by nature should survive termination will continue to be valid

16. Dispute Resolution

16.1 Prior Contact

Before initiating any formal procedure, you agree to contact us to attempt to resolve the dispute informally. Contact us via dmovel@ufpa.br.

16.2 Applicable Law

These Terms are governed by and interpreted in accordance with the laws of the Federative Republic of Brazil, especially:

  • General Data Protection Law (LGPD - Law No. 13,709/2018)
  • Civil Framework of the Internet (Law No. 12,965/2014)
  • Consumer Protection Code (Law No. 8,078/1990)

16.3 Jurisdiction

The parties elect the court of the Municipality of Belém, State of Pará, Brazil, to settle any disputes arising from these Terms, waiving any other, however privileged it may be.

17. Third Party Beneficiaries - Apple

You acknowledge and agree that Apple and its subsidiaries are third party beneficiaries of this EULA, and that, upon your acceptance of these Terms, Apple will have the right (and will be deemed to have accepted the right) to enforce this EULA against you as a third party beneficiary.

18. Third Party Terms and Agreements

When using DMovel, you must also comply with applicable third party terms, including:

  • Google Play: Google Play Terms of Service
  • Apple App Store: Apple Media Services Terms and Conditions
  • Google Maps: Google Maps/Google Earth Terms of Service
  • Firebase: Firebase Terms of Service

You must not use DMovel in a manner that violates third party terms of service.

19. Export and Compliance

You agree not to export, re-export, or transfer DMovel to any country, user, or entity prohibited by the export laws of the United States, Brazil, or other applicable jurisdictions.

20. Indemnification

You agree to indemnify, defend, and hold harmless UFPA, its directors, employees, agents, and partners from and against any claims, liabilities, damages, losses, and expenses, including reasonable attorneys' fees, arising out of or related to:

  • Your use of DMovel
  • Violation of these Terms
  • Violation of third party rights
  • Your User Content
  • Misuse or illegal use of the Application

21. General Provisions

21.1 Entire Agreement

These Terms, together with the Privacy Policy, constitute the entire agreement between you and UFPA regarding DMovel, superseding all prior agreements.

21.2 Severability

If any provision of these Terms is found to be invalid or unenforceable, the remaining provisions will remain in full force and effect.

21.3 Waiver

UFPA's failure to enforce any right or provision of these Terms will not constitute a waiver of such right or provision.

21.4 Assignment

You may not assign or transfer these Terms without UFPA's prior written consent. UFPA may assign this Agreement at any time without restrictions.

21.5 Language

This Agreement was originally drafted in Brazilian Portuguese. Any translation is provided for convenience only. In case of conflict between versions, the Brazilian Portuguese version shall prevail.

21.6 Non-Commercial Use

Commercialization of DMovel is expressly prohibited. By agreeing to these Terms and using the application, you receive permission from UFPA for non-commercial use of the services offered, which, under no circumstances, makes you the owner of the application.

22. Contact

For questions about these Terms of Use, technical support, or exercising rights:

DMovel - Accessibility Application
Federal University of Pará (UFPA)
Signal Processing Laboratory (LaPS)

Address:
Avenida Augusto Corrêa, nº 1
Altos do Anexo do LEEC, Room 31
ZIP Code: 66075-110
Belém, Pará - Brazil

Email: dmovel@ufpa

  • Mit wem wir Daten teilen
  • Ihre Rechte unter der LGPD
  • Wie Sie Ihre Rechte ausüben können
  • Link zur Datenschutzrichtlinie: /privacy-policy

    15. Kündigung

    15.1 Kündigung durch den Benutzer

    Sie können diese Vereinbarung jederzeit beenden durch:

    • Löschen Ihres Kontos über die Anwendungseinstellungen
    • Deinstallation von DMovel von allen Ihren Geräten
    • Senden einer Anfrage an dmovel@ufpa.br

    15.2 Kündigung durch die UFPA

    Wir können Ihren Zugang zu DMovel nach eigenem Ermessen sofort und ohne Vorankündigung aussetzen oder beenden, wenn:

    • Sie diese Bedingungen oder die Datenschutzrichtlinie verletzen
    • Ihre Nutzung der Anwendung oder anderen Benutzern Schaden zufügt
    • Sie sich an betrügerischen oder illegalen Aktivitäten beteiligen
    • Sie mehrere falsche Konten erstellen
    • Es längere Inaktivität gibt (mehr als 2 Jahre)
    • Wir gesetzlich oder durch Gerichtsbeschluss dazu verpflichtet sind

    15.3 Auswirkungen der Kündigung

    Nach der Kündigung:

    • Wird Ihre Lizenz zur Nutzung von DMovel sofort widerrufen
    • Müssen Sie die Nutzung der Anwendung einstellen und diese deinstallieren
    • Können wir Ihr Konto und Ihre Daten nach 30 Tagen löschen
    • Können öffentliche Inhalte, die Sie geteilt haben, verfügbar bleiben
    • Bleiben die Abschnitte dieser Bedingungen, die von Natur aus die Kündigung überdauern sollten, gültig

    16. Streitbeilegung

    16.1 Vorheriger Kontakt

    Bevor Sie ein formelles Verfahren einleiten, stimmen Sie zu, uns zu kontaktieren, um zu versuchen, den Streit informell beizulegen. Kontaktieren Sie uns über dmovel@ufpa.br.

    16.2 Anwendbares Recht

    Diese Bedingungen unterliegen den Gesetzen der Föderativen Republik Brasilien und werden nach diesen ausgelegt, insbesondere:

    • Allgemeines Datenschutzgesetz (LGPD - Gesetz Nr. 13.709/2018)
    • Zivilrechtlicher Rahmen des Internets (Gesetz Nr. 12.965/2014)
    • Verbraucherschutzgesetz (Gesetz Nr. 8.078/1990)

    16.3 Gerichtsstand

    Die Parteien wählen den Gerichtsstand der Gemeinde Belém, Bundesstaat Pará, Brasilien, um alle Streitigkeiten aus diesen Bedingungen beizulegen, unter Verzicht auf jeden anderen, so privilegiert er auch sein mag.

    17. Drittbegünstigte - Apple

    Sie erkennen an und stimmen zu, dass Apple und seine Tochtergesellschaften Drittbegünstigte dieser EULA sind und dass Apple nach Ihrer Annahme dieser Bedingungen das Recht haben wird (und als solches akzeptiert wird), diese EULA gegen Sie als Drittbegünstigter durchzusetzen.

    18. Bedingungen und Vereinbarungen Dritter

    Bei der Nutzung von DMovel müssen Sie auch die geltenden Bedingungen Dritter einhalten, einschließlich:

    • Google Play: Google Play Nutzungsbedingungen
    • Apple App Store: Apple Media Nutzungsbedingungen
    • Google Maps: Google Maps/Google Earth Nutzungsbedingungen
    • Firebase: Firebase Nutzungsbedingungen

    Sie dürfen DMovel nicht auf eine Weise verwenden, die gegen die Nutzungsbedingungen Dritter verstößt.

    19. Export und Konformität

    Sie stimmen zu, DMovel nicht in ein Land, an einen Benutzer oder eine Einheit zu exportieren, erneut zu exportieren oder zu übertragen, die durch Exportgesetze der Vereinigten Staaten, Brasiliens oder anderer anwendbarer Gerichtsbarkeiten verboten sind.

    20. Schadloshaltung

    Sie stimmen zu, die UFPA, ihre Direktoren, Mitarbeiter, Vertreter und Partner von und gegen alle Ansprüche, Verbindlichkeiten, Schäden, Verluste und Ausgaben, einschließlich angemessener Anwaltsgebühren, die sich aus oder im Zusammenhang mit Folgendem ergeben, freizustellen, zu verteidigen und schadlos zu halten:

    • Ihrer Nutzung von DMovel
    • Verletzung dieser Bedingungen
    • Verletzung von Rechten Dritter
    • Ihren Benutzerinhalten
    • Missbräuchlicher oder illegaler Nutzung der Anwendung

    21. Allgemeine Bestimmungen

    21.1 Gesamte Vereinbarung

    Diese Bedingungen bilden zusammen mit der Datenschutzrichtlinie die gesamte Vereinbarung zwischen Ihnen und der UFPA in Bezug auf DMovel und ersetzen alle vorherigen Vereinbarungen.

    21.2 Teilbarkeit

    Wenn eine Bestimmung dieser Bedingungen für ungültig oder nicht durchsetzbar befunden wird, bleiben die übrigen Bestimmungen in vollem Umfang gültig und wirksam.

    21.3 Verzicht

    Das Versäumnis der UFPA, ein Recht oder eine Bestimmung dieser Bedingungen durchzusetzen, stellt keinen Verzicht auf dieses Recht oder diese Bestimmung dar.

    21.4 Abtretung

    Sie können diese Bedingungen nicht ohne vorherige schriftliche Zustimmung der UFPA abtreten oder übertragen. Die UFPA kann diese Vereinbarung jederzeit ohne Einschränkungen abtreten.

    21.5 Sprache

    Diese Vereinbarung wurde ursprünglich in brasilianischem Portugiesisch verfasst. Jede Übersetzung wird nur zur Bequemlichkeit bereitgestellt. Im Falle von Konflikten zwischen Versionen hat die brasilianisch-portugiesische Version Vorrang.

    21.6 Nicht-kommerzielle Nutzung

    Die Kommerzialisierung von DMovel ist ausdrücklich verboten. Durch Zustimmung zu diesen Bedingungen und Nutzung der Anwendung erhalten Sie eine Erlaubnis der UFPA zur nicht-kommerziellen Nutzung der angebotenen Dienste, was Sie unter keinen Umständen zum Eigentümer der Anwendung macht.

    22. Kontakt

    Für Fragen zu diesen Nutzungsbedingungen, technischem Support oder der Ausübung von Rechten:

    DMovel - Barrierefreiheitsanwendung
    Bundesuniversität Pará (UFPA)
    Signalverarbeitungslabor (LaPS)

    Adresse:
    Avenida Augusto Corrêa, nº 1
    Altos do Anexo do LEEC, Zimmer 31
    PLZ: 66075-110
    Belém, Pará - Brasilien

    E-Mail: dmovel@ufpa.br

    Telefon: +55 (91) 3201-7674

    Website: https://dmovel.ufpa.br

    Letztes Update: 5. November 2025

    Version: 1.0

    Conditions d'Utilisation et Contrat de Licence Utilisateur Final (CLUF)

    Date d'entrée en vigueur : 5 novembre 2025

    Version : 1.0

    AVIS IMPORTANT : Lisez attentivement ces Conditions d'Utilisation et le Contrat de Licence Utilisateur Final (CLUF) avant d'utiliser l'application DMovel. En téléchargeant, installant, accédant ou utilisant DMovel, vous acceptez d'être lié par ces Conditions. Si vous n'acceptez pas ces Conditions, n'utilisez pas l'application.

    1. Acceptation des Conditions

    Ces Conditions d'Utilisation et Contrat de Licence Utilisateur Final ("Conditions", "CLUF" ou "Accord") constituent un contrat juridiquement contraignant entre vous ("Utilisateur", "vous" ou "votre") et l'Université Fédérale du Pará (UFPA), par l'intermédiaire du Laboratoire de Traitement du Signal (LaPS) ("nous", "notre" ou "DMovel"), régissant votre utilisation de l'application mobile DMovel et de tous les services connexes.

    En acceptant ces Conditions, vous confirmez que :

    • Vous avez lu, compris et accepté tous les termes et conditions énoncés dans ce document
    • Vous avez au moins 13 ans ou avez l'autorisation de vos parents/tuteurs légaux
    • Vous êtes légalement capable de conclure un contrat contraignant
    • Vous utiliserez l'application conformément à toutes les lois applicables

    2. Définitions

    Aux fins de ces Conditions, les définitions suivantes s'appliquent :

    • Application ou DMovel : L'application mobile DMovel pour appareils Android et iOS, y compris toutes les fonctionnalités, contenus et services
    • Services : Toutes les fonctionnalités offertes par DMovel, y compris l'enregistrement de lieux, les évaluations d'accessibilité, la navigation par carte et le partage d'informations
    • Compte : Inscription unique de l'utilisateur permettant l'accès aux Services
    • Contenu de l'Utilisateur : Toute information, texte, photo, évaluation ou donnée soumis, publié ou partagé par l'Utilisateur via l'Application
    • Données Personnelles : Informations relatives à une personne physique identifiée ou identifiable, telles que définies par la LGPD (Loi n° 13.709/2018)
    • LGPD : Loi Générale sur la Protection des Données Personnelles - Loi Fédérale n° 13.709/2018
    • Lieu : Tout établissement, espace public ou point d'intérêt enregistré dans DMovel

    3. Cadre Juridique

    Cet Accord est régi par les lois et règlements suivants :

    • Loi Générale sur la Protection des Données Personnelles (LGPD) - Loi n° 13.709/2018
    • Cadre Civil de l'Internet - Loi n° 12.965/2014
    • Code de la Consommation - Loi n° 8.078/1990
    • Constitution Fédérale de la République Fédérative du Brésil
    • Règlements de l'Université Fédérale du Pará (UFPA)
    • Politiques du Google Play Store et de l'Apple App Store

    4. Description du Service

    4.1 Qu'est-ce que DMovel ?

    DMovel est une application mobile développée par l'UFPA pour promouvoir l'accessibilité et l'inclusion dans les espaces publics, les services de santé, les loisirs, la culture et l'éducation. L'application permet aux utilisateurs de :

    • Consulter des informations sur les lieux accessibles
    • Enregistrer de nouveaux lieux avec des informations d'accessibilité
    • Évaluer l'accessibilité des établissements et des espaces publics
    • Naviguer par carte interactive pour trouver des lieux à proximité
    • Partager des expériences et contribuer à la communauté
    • Visualiser des photos et des descriptions détaillées des lieux

    4.2 Objectif

    DMovel a été créé à des fins académiques, éducatives et de recherche non commerciale, dans le but de :

    • Faciliter l'accès à l'information sur l'accessibilité
    • Promouvoir l'inclusion sociale des personnes handicapées
    • Contribuer à la recherche scientifique en accessibilité
    • Encourager la sensibilisation aux barrières architecturales
    • Créer une communauté collaborative axée sur l'accessibilité

    4.3 Plateformes Supportées

    DMovel est disponible pour :

    • Android 8.0 (API 26) ou supérieur via Google Play Store
    • iOS 13.0 ou supérieur via Apple App Store

    5. Licence d'Utilisation de l'Application

    Exigences de l'Apple App Store - CLUF Personnalisé : Cette section répond aux exigences minimales établies par Apple pour les CLUF personnalisés.

    5.1 Octroi de Licence

    Sous réserve de votre acceptation et du respect de ces Conditions, l'UFPA vous accorde une licence limitée, non exclusive, incessible, révocable et non transférable pour :

    • Télécharger et installer DMovel sur les appareils que vous possédez ou contrôlez
    • Accéder et utiliser l'Application exclusivement à des fins personnelles et non commerciales
    • Utiliser les fonctionnalités conformément à ces Conditions

    5.2 Portée de la Licence

    Cette licence est accordée uniquement pour une utilisation sur :

    • Appareils Apple : Produits Apple que vous possédez ou contrôlez, conformément aux Règles d'Utilisation de l'Apple App Store
    • Appareils Android : Appareils compatibles que vous possédez ou contrôlez, conformément aux Conditions de Service de Google Play

    La licence ne permet PAS :

    • L'utilisation commerciale, la redistribution ou la revente de l'Application
    • La sous-licence, la location, le crédit-bail ou le prêt à des tiers
    • Le transfert à d'autres utilisateurs ou appareils non autorisés
    • L'utilisation sur des appareils que vous ne possédez pas ou ne contrôlez pas

    5.3 Propriété Intellectuelle

    DMovel et tous ses composants, y compris mais sans s'y limiter le code source, la conception, les logos, les marques, les textes, les graphiques et la base de données, sont la propriété exclusive de l'UFPA et sont protégés par :

    • Les lois brésiliennes et internationales sur le droit d'auteur
    • Les lois sur la propriété intellectuelle
    • Les traités internationaux
    • D'autres lois sur la propriété industrielle

    Tous les droits non expressément accordés dans ces Conditions sont réservés à l'UFPA. Cette licence ne transfère aucun droit de propriété sur l'Application.

    6. Reconnaissance - Apple App Store

    Cet Accord est conclu exclusivement entre vous et l'UFPA, et non avec Apple, Inc. ("Apple").

    L'UFPA, et non Apple, est seule responsable de DMovel et de son contenu. Apple n'a aucune obligation de fournir des services de maintenance ou de support pour l'Application.

    Ce CLUF ne contredit pas les Conditions Générales d'Apple. En cas d'incohérence entre ce CLUF et les conditions d'Apple, les conditions d'Apple prévaudront.

    7. Exigences d'Utilisation

    7.1 Âge Minimum

    Pour utiliser DMovel, vous devez :

    • Avoir au moins 13 ans
    • Si vous avez entre 13 et 18 ans, avoir l'autorisation expresse de vos parents ou tuteurs légaux
    • Si vous avez moins de 13 ans, vous ne pouvez en aucun cas utiliser l'application

    7.2 Création de Compte

    Pour accéder à certaines fonctionnalités de DMovel, vous devrez créer un compte. Vous acceptez de :

    • Fournir des informations exactes, complètes et à jour
    • Maintenir la confidentialité de vos identifiants de connexion
    • Nous informer immédiatement de toute utilisation non autorisée
    • Être responsable de toutes les activités effectuées sur votre compte
    • Ne pas partager votre compte avec des tiers
    • Mettre à jour vos informations si nécessaire

    7.3 Conformité Légale

    Vous déclarez et garantissez que :

    • Vous n'êtes pas situé dans un pays soumis à un embargo du gouvernement américain ou désigné comme pays "soutenant le terrorisme"
    • Vous n'êtes pas inscrit sur une liste du gouvernement américain de parties interdites ou restreintes
    • Vous n'utiliserez pas l'Application en violation des lois d'exportation, des sanctions ou d'autres lois applicables
    • Vous respecterez toutes les lois locales, étatiques, nationales et internationales applicables

    8. Droits de l'Utilisateur

    En tant qu'utilisateur de DMovel, vous avez le droit de :

    • Accès aux Services : Utiliser toutes les fonctionnalités disponibles dans l'Application
    • Protection des Données : Avoir vos données personnelles traitées conformément à la LGPD et à notre Politique de Confidentialité
    • Support : Nous contacter pour clarifier des questions ou résoudre des problèmes
    • Annulation : Fermer votre compte à tout moment
    • Mise à Jour des Informations : Modifier vos données d'inscription
    • Portabilité : Demander une copie de vos données dans un format structuré
    • Non-Discrimination : Ne pas subir de traitement discriminatoire lors de l'exercice de vos droits

    9. Responsabilités de l'Utilisateur

    9.1 Utilisation Appropriée

    En utilisant DMovel, vous acceptez de NE PAS :

    • Violer toute loi, réglementation ou ces Conditions
    • Publier du contenu faux, trompeur, diffamatoire, obscène, offensant ou illégal
    • Harceler, intimider ou discriminer d'autres utilisateurs
    • Enfreindre les droits de propriété intellectuelle de tiers
    • Utiliser l'Application à des fins commerciales sans autorisation
    • Faire de l'ingénierie inverse, décompiler ou démonter l'Application
    • Supprimer, modifier ou masquer les avis de droits d'auteur ou de marques déposées
    • Interférer avec le fonctionnement de l'Application ou des serveurs
    • Collecter des données d'autres utilisateurs sans consentement
    • Utiliser des bots, des scripts ou de l'automatisation non autorisée
    • Tenter d'obtenir un accès non autorisé aux systèmes ou comptes
    • Diffuser des virus, des logiciels malveillants ou du code malveillant
    • Créer plusieurs comptes faux ou frauduleux
    • Manipuler les évaluations ou les informations sur les lieux

    9.2 Contenu de l'Utilisateur

    Vous êtes seul responsable de tout le Contenu de l'Utilisateur que vous publiez sur DMovel. En publiant du contenu, vous déclarez et garantissez que :

    • Vous êtes le propriétaire légitime ou avez l'autorisation d'utiliser et de publier le contenu
    • Le contenu est exact et véridique à votre meilleure connaissance
    • Le contenu ne viole pas les droits de tiers
    • Le contenu est conforme à ces Conditions et aux lois applicables

    9.3 Licence du Contenu de l'Utilisateur

    En publiant du Contenu de l'Utilisateur sur DMovel, vous accordez à l'UFPA une licence mondiale, non exclusive, libre de droits, transférable et sous-licenciable pour utiliser, reproduire, distribuer, afficher, modifier et créer des œuvres dérivées de votre contenu aux fins de :

    • Exploiter, promouvoir et améliorer l'Application
    • Effectuer des recherches académiques et scientifiques
    • Partager avec la communauté d'utilisateurs
    • Respecter les obligations légales

    Cette licence reste valide même après la fermeture de votre compte, uniquement pour le contenu qui a été partagé publiquement.

    9.4 Véracité des Informations

    Vous êtes responsable de :

    • Garantir l'exactitude des informations fournies
    • Mettre à jour les informations lorsqu'elles changent
    • Les conséquences possibles d'erreurs ou d'omissions
    • Maintenir la confidentialité de votre mot de passe

    10. Responsabilités de l'UFPA

    10.1 Prestation de Services

    L'UFPA s'engage à :

    • Préserver la fonctionnalité de l'Application
    • Maintenir une mise en page qui respecte la convivialité et la navigabilité
    • Faciliter la navigation autant que possible
    • Afficher les fonctionnalités de manière complète, précise et suffisante
    • Protéger vos données personnelles conformément à la LGPD
    • Répondre aux demandes de support dans un délai raisonnable

    10.2 Maintenance et Support

    L'UFPA n'a aucune obligation de fournir des services de maintenance ou de support technique pour DMovel. Tout support fourni est volontaire et par courtoisie.

    Apple n'a aucune obligation de fournir des services de maintenance ou de support pour l'Application. En cas de non-conformité de DMovel avec une garantie applicable, vous pouvez notifier Apple, qui remboursera le prix d'achat de l'Application (le cas échéant). Dans la mesure maximale permise par la loi, Apple n'aura aucune autre obligation de garantie.

    11. Garanties et Dénis de Responsabilité

    11.1 Utilisation "En l'État" (AS IS)

    DMovel est fourni "EN L'ÉTAT" et "TEL QUE DISPONIBLE", sans garanties d'aucune sorte, expresses ou implicites, y compris mais sans s'y limiter :

    • Garanties de qualité marchande
    • Adéquation à un usage particulier
    • Non-violation de droits
    • Exactitude, fiabilité ou disponibilité
    • Absence d'erreurs ou d'interruptions
    • Sécurité ou absence de virus

    11.2 Exactitude des Informations

    L'UFPA ne garantit pas l'exactitude, l'exhaustivité ou la fiabilité des informations fournies par les utilisateurs sur les lieux et l'accessibilité. Les évaluations et informations reflètent les opinions personnelles des utilisateurs et ne représentent pas nécessairement la position de l'UFPA.

    Vous assumez tous les risques associés à l'utilisation des informations de DMovel.

    11.3 Limitation de Responsabilité

    DANS LA MESURE MAXIMALE PERMISE PAR LA LOI APPLICABLE, l'UFPA, ses directeurs, employés, partenaires et affiliés NE SERONT PAS RESPONSABLES de :

    • Dommages indirects, accessoires, spéciaux, consécutifs ou punitifs
    • Perte de profits, de revenus, de données ou d'utilisation
    • Interruption d'activité ou de services
    • Dommages résultant de l'utilisation ou de l'impossibilité d'utiliser l'Application
    • Contenu généré par les utilisateurs
    • Actions de tiers
    • Accès non autorisé ou modification de transmissions ou de données

    Cette limitation s'applique même si l'UFPA a été informée de la possibilité de tels dommages.

    11.4 Responsabilité pour les Réclamations de Produit

    L'UFPA, et non Apple, est responsable de répondre à toute réclamation liée à DMovel ou à son utilisation, y compris mais sans s'y limiter :

    • Réclamations de responsabilité du produit
    • Allégations selon lesquelles l'Application n'est pas conforme aux exigences légales ou réglementaires
    • Réclamations découlant de lois sur la protection des consommateurs, la vie privée ou une législation similaire

    12. Droits de Propriété Intellectuelle

    12.1 Propriété de l'UFPA

    L'UFPA conserve tous les droits, titres et intérêts sur DMovel, y compris tous les droits de propriété intellectuelle connexes. Aucune partie de ces Conditions ne transfère de droits de propriété.

    12.2 Violation de Propriété Intellectuelle

    En cas d'allégation selon laquelle DMovel viole les droits de propriété intellectuelle de tiers, l'UFPA, et non Apple, sera seule responsable d'enquêter, de défendre, de résoudre et de répondre à une telle réclamation.

    12.3 Protection des Marques

    "DMovel", le logo DMovel et autres marques, noms commerciaux et marques de service sont la propriété de l'UFPA. Vous n'avez pas la permission d'utiliser ces marques sans consentement écrit préalable.

    13. Mises à Jour et Modifications

    13.1 Mises à Jour de l'Application

    L'UFPA peut, à sa seule discrétion :

    • Publier des mises à jour, des corrections ou des améliorations pour DMovel
    • Modifier ou interrompre des fonctionnalités
    • Exiger que vous acceptiez les mises à jour pour continuer à utiliser l'Application
    • Effectuer une maintenance programmée ou d'urgence

    Vous acceptez d'installer les mises à jour lorsqu'elles sont disponibles, en particulier celles liées à la sécurité.

    13.2 Modifications des Conditions

    Nous pouvons modifier ces Conditions périodiquement. Lorsque nous apportons des modifications importantes :

    • Nous vous informerons via l'Application ou par e-mail
    • La date de "Dernière mise à jour" sera modifiée
    • Vous aurez l'opportunité de consulter les nouvelles Conditions

    Votre utilisation continue de DMovel après les modifications constitue l'acceptation des Conditions révisées. Si vous n'êtes pas d'accord avec les modifications, vous devez cesser d'utiliser l'Application et supprimer votre compte.

    14. Confidentialité et Données Personnelles

    Le traitement de vos données personnelles est régi par notre Politique de Confidentialité, qui est incorporée à ces Conditions par référence. Nous vous recommandons vivement de lire notre Politique de Confidentialité pour comprendre :

    • Quelles données nous collectons
    • Comment nous utilisons vos données
    • Avec qui nous partageons des données
    • Vos droits en vertu de la LGPD
    • Comment exercer vos droits

    Lien vers la Politique de Confidentialité : /privacy-policy

    15. Résiliation

    15.1 Résiliation par l'Utilisateur

    Vous pouvez mettre fin à cet Accord à tout moment en :

    • Supprimant votre compte via les paramètres de l'Application
    • Désinstallant DMovel de tous vos appareils
    • Envoyant une demande à dmovel@ufpa.br

    15.2 Résiliation par l'UFPA

    Nous pouvons suspendre ou résilier votre accès à DMovel, à notre seule discrétion, immédiatement et sans préavis, si :

    • Vous violez ces Conditions ou la Politique de Confidentialité
    • Votre utilisation cause des dommages à l'Application ou à d'autres utilisateurs
    • Vous vous engagez dans des activités frauduleuses ou illégales
    • Vous créez plusieurs comptes faux
    • Il y a une inactivité prolongée (plus de 2 ans)
    • Nous sommes obligés par la loi ou une ordonnance judiciaire

    15.3 Effets de la Résiliation

    Après la résiliation :

    • Votre licence d'utilisation de DMovel sera immédiatement révoquée
    • Vous devez cesser d'utiliser l'Application et la désinstaller
    • Nous pouvons supprimer votre compte et vos données après 30 jours
    • Le contenu public que vous avez partagé peut rester disponible
    • Les sections de ces Conditions qui par nature doivent survivre à la résiliation continueront d'être valides

    16. Résolution des Conflits

    16.1 Contact Préalable

    Avant d'engager toute procédure formelle, vous acceptez de nous contacter pour tenter de résoudre le différend de manière informelle. Contactez-nous via dmovel@ufpa.br.

    16.2 Loi Applicable

    Ces Conditions sont régies et interprétées conformément aux lois de la République Fédérative du Brésil, en particulier :

    • Loi Générale sur la Protection des Données (LGPD - Loi n° 13.709/2018)
    • Cadre Civil de l'Internet (Loi n° 12.965/2014)
    • Code de la Consommation (Loi n° 8.078/1990)

    16.3 Juridiction

    Les parties élisent le tribunal de la Municipalité de Belém, État du Pará, Brésil, pour régler tout différend découlant de ces Conditions, renonçant à tout autre, aussi privilégié soit-il.

    17. Tiers Bénéficiaires - Apple

    Vous reconnaissez et acceptez qu'Apple et ses filiales sont des tiers bénéficiaires de ce CLUF, et qu'après votre acceptation de ces Conditions, Apple aura le droit (et sera considéré comme ayant accepté ce droit) de faire respecter ce CLUF contre vous en tant que tiers bénéficiaire.

    18. Conditions et Accords de Tiers

    En utilisant DMovel, vous devez également respecter les conditions de tiers applicables, notamment :

    • Google Play : Conditions de Service de Google Play
    • Apple App Store : Conditions Générales des Médias Apple
    • Google Maps : Conditions de Service de Google Maps/Google Earth
    • Firebase : Conditions de Service de Firebase

    Vous ne devez pas utiliser DMovel d'une manière qui viole les conditions de service de tiers.

    19. Exportation et Conformité

    Vous acceptez de ne pas exporter, réexporter ou transférer DMovel vers un pays, un utilisateur ou une entité interdits par les lois d'exportation des États-Unis, du Brésil ou d'autres juridictions applicables.

    20. Indemnisation

    Vous acceptez d'indemniser, de défendre et de dégager l'UFPA, ses directeurs, employés, agents et partenaires de et contre toutes réclamations, responsabilités, dommages, pertes et dépenses, y compris les honoraires d'avocat raisonnables, découlant de ou liés à :

    • Votre utilisation de DMovel
    • Violation de ces Conditions
    • Violation de droits de tiers
    • Votre Contenu de l'Utilisateur
    • Utilisation abusive ou illégale de l'Application

    21. Dispositions Générales

    21.1 Accord Intégral

    Ces Conditions, ainsi que la Politique de Confidentialité, constituent l'accord intégral entre vous et l'UFPA concernant DMovel, remplaçant tous les accords antérieurs.

    21.2 Divisibilité

    Si une disposition de ces Conditions est jugée invalide ou inapplicable, les autres dispositions resteront pleinement en vigueur et en effet.

    21.3 Renonciation

    Le fait que l'UFPA ne fasse pas respecter un droit ou une disposition de ces Conditions ne constitue pas une renonciation à ce droit ou à cette disposition.

    21.4 Cession

    Vous ne pouvez pas céder ou transférer ces Conditions sans le consentement écrit préalable de l'UFPA. L'UFPA peut céder cet Accord à tout moment sans restriction.

    21.5 Langue

    Cet Accord a été rédigé à l'origine en portugais brésilien. Toute traduction est fournie uniquement pour des raisons de commodité. En cas de conflit entre les versions, la version en portugais brésilien prévaudra.

    21.6 Utilisation Non Commerciale

    La commercialisation de DMovel est expressément interdite. En acceptant ces Conditions et en utilisant l'application, vous recevez une permission de l'UFPA pour une utilisation non commerciale des services offerts, ce qui, en aucun cas, ne fait de vous le propriétaire de l'application.

    22. Contact

    Pour des questions sur ces Conditions d'Utilisation, le support technique ou l'exercice de droits :

    DMovel - Application d'Accessibilité
    Université Fédérale du Pará (UFPA)
    Laboratoire de Traitement du Signal (LaPS)

    Adresse :
    Avenida Augusto Corrêa, nº 1
    Altos do Anexo do LEEC, Salle 31
    Code postal : 66075-110
    Belém, Pará - Brésil

    E-mail : dmovel@ufpa.br

    Téléphone : +55 (91) 3201-7674

    Site web : https://dmovel.ufpa.br

    Dernière mise à jour : 5 novembre 2025

    Version : 1.0

    Terms of Use and End-User License Agreement (EULA)

    Effective Date: November 5, 2025

    Version: 1.0

    IMPORTANT NOTICE: Please read these Terms of Use and End-User License Agreement (EULA) carefully before using the DMovel application. By downloading, installing, accessing, or using DMovel, you agree to be bound by these Terms. If you do not agree to these Terms, do not use the application.

    1. Acceptance of Terms

    These Terms of Use and End-User License Agreement ("Terms", "EULA", or "Agreement") constitute a legally binding contract between you ("User", "you", or "your") and the Federal University of Pará (UFPA), through the Signal Processing Laboratory (LaPS) ("we", "our", or "DMovel"), governing your use of the DMovel mobile application and all related services.

    By accepting these Terms, you confirm that:

    • You have read, understood, and agreed to all terms and conditions set forth in this document
    • You are at least 13 years old or have parental/legal guardian authorization
    • You are legally capable of entering into a binding contract
    • You will use the application in compliance with all applicable laws

    2. Definitions

    For the purposes of these Terms, the following definitions apply:

    • Application or DMovel: The DMovel mobile application for Android and iOS devices, including all features, content, and services
    • Services: All features offered by DMovel, including location registration, accessibility assessments, map navigation, and information sharing
    • Account: Unique user registration that allows access to the Services
    • User Content: Any information, text, photo, review, or data submitted, posted, or shared by the User through the Application
    • Personal Data: Information relating to an identified or identifiable natural person, as defined by LGPD (Law No. 13,709/2018)
    • LGPD: General Data Protection Law - Federal Law No. 13,709/2018
    • Location: Any establishment, public space, or point of interest registered in DMovel

    3. Legal Framework

    This Agreement is governed by the following laws and regulations:

    • General Data Protection Law (LGPD) - Law No. 13,709/2018
    • Civil Framework of the Internet - Law No. 12,965/2014
    • Consumer Protection Code - Law No. 8,078/1990
    • Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil
    • Regulations of the Federal University of Pará (UFPA)
    • Google Play Store and Apple App Store Policies

    4. Service Description

    4.1 What is DMovel?

    DMovel is a mobile application developed by UFPA to promote accessibility and inclusion in public spaces, health services, leisure, culture, and education. The application allows users to:

    • Consult information about accessible locations
    • Register new locations with accessibility information
    • Evaluate the accessibility of establishments and public spaces
    • Navigate through interactive maps to find nearby locations
    • Share experiences and contribute to the community
    • View photos and detailed descriptions of locations

    4.2 Purpose

    DMovel was created for academic, educational, and non-commercial research purposes, with the objective of:

    • Facilitating access to information about accessibility
    • Promoting social inclusion of people with disabilities
    • Contributing to scientific research in accessibility
    • Encouraging awareness of architectural barriers
    • Creating a collaborative community focused on accessibility

    4.3 Supported Platforms

    DMovel is available for:

    • Android 8.0 (API 26) or higher via Google Play Store
    • iOS 13.0 or higher via Apple App Store

    5. Application License

    Apple App Store Requirements - Custom EULA: This section complies with the minimum requirements established by Apple for custom EULAs.

    5.1 License Grant

    Subject to your acceptance and compliance with these Terms, UFPA grants you a limited, non-exclusive, non-transferable, revocable, and non-sublicensable license to:

    • Download and install DMovel on devices you own or control
    • Access and use the Application exclusively for personal, non-commercial purposes
    • Use the features as permitted by these Terms

    5.2 License Scope

    This license is granted only for use on:

    • Apple Devices: Apple products that you own or control, as permitted by the Apple App Store Usage Rules
    • Android Devices: Compatible devices that you own or control, as permitted by the Google Play Terms of Service

    The license does NOT permit:

    • Commercial use, redistribution, or resale of the Application
    • Sublicensing, renting, leasing, or lending to third parties
    • Transfer to other users or unauthorized devices
    • Use on devices you do not own or control

    5.3 Intellectual Property

    DMovel and all its components, including but not limited to source code, design, logos, trademarks, texts, graphics, and database, are the exclusive property of UFPA and are protected by:

    • Brazilian and international copyright laws
    • Intellectual property laws
    • International treaties
    • Other industrial property laws

    All rights not expressly granted in these Terms are reserved to UFPA. This license does not transfer any ownership rights in the Application.

    6. Acknowledgment - Apple App Store

    This Agreement is concluded exclusively between you and UFPA, and not with Apple, Inc. ("Apple").

    UFPA, not Apple, is solely responsible for DMovel and its content. Apple has no obligation to provide maintenance or support services for the Application.

    This EULA does not conflict with or contradict Apple's Terms and Conditions. In case of any inconsistency between this EULA and Apple's terms, Apple's terms shall prevail.

    7. Usage Requirements

    7.1 Minimum Age

    To use DMovel, you must:

    • Be at least 13 years old
    • If you are between 13 and 18 years old, have express parental or legal guardian authorization
    • If you are under 13 years old, you may not use the application under any circumstances

    7.2 Account Creation

    To access certain features of DMovel, you will need to create an account. You agree to:

    • Provide accurate, complete, and current information
    • Maintain the confidentiality of your login credentials
    • Notify us immediately of any unauthorized use
    • Be responsible for all activities performed on your account
    • Not share your account with third parties
    • Update your information when necessary

    7.3 Legal Compliance

    You represent and warrant that:

    • You are not located in a country subject to a U.S. government embargo or designated as a "terrorism supporting" country
    • You are not listed on any U.S. government list of prohibited or restricted parties
    • You will not use the Application in violation of export laws, sanctions, or other applicable laws
    • You will comply with all applicable local, state, national, and international laws

    8. User Rights

    As a user of DMovel, you have the right to:

    • Access to Services: Use all features available in the Application
    • Data Protection: Have your personal data processed in accordance with LGPD and our Privacy Policy
    • Support: Contact us to clarify questions or resolve issues
    • Cancellation: Close your account at any time
    • Information Update: Modify your registration data
    • Portability: Request a copy of your data in structured format
    • Non-Discrimination: Not suffer discriminatory treatment when exercising your rights

    9. User Responsibilities

    9.1 Appropriate Use

    When using DMovel, you agree to NOT:

    • Violate any law, regulation, or these Terms
    • Publish false, misleading, defamatory, obscene, offensive, or illegal content
    • Harass, intimidate, or discriminate against other users
    • Infringe intellectual property rights of third parties
    • Use the Application for commercial purposes without authorization
    • Reverse engineer, decompile, or disassemble the Application
    • Remove, alter, or hide copyright or trademark notices
    • Interfere with the operation of the Application or servers
    • Collect data from other users without consent
    • Use unauthorized bots, scripts, or automation
    • Attempt to gain unauthorized access to systems or accounts
    • Disseminate viruses, malware, or malicious code
    • Create multiple fake or fraudulent accounts
    • Manipulate reviews or location information

    9.2 User Content

    You are solely responsible for all User Content that you post on DMovel. By posting content, you represent and warrant that:

    • You are the legitimate owner or have authorization to use and publish the content
    • The content is accurate and truthful to the best of your knowledge
    • The content does not violate third party rights
    • The content complies with these Terms and applicable laws

    9.3 User Content License

    By posting User Content on DMovel, you grant UFPA a worldwide, non-exclusive, royalty-free, transferable, and sublicensable license to use, reproduce, distribute, display, modify, and create derivative works from your content for the purposes of:

    • Operating, promoting, and improving the Application
    • Conducting academic and scientific research
    • Sharing with the user community
    • Complying with legal obligations

    This license remains valid even after closing your account, only for content that has been publicly shared.

    9.4 Truthfulness of Information

    You are responsible for:

    • Ensuring the accuracy of the information provided
    • Updating information when it changes
    • Possible consequences of errors or omissions
    • Maintaining the confidentiality of your password

    10. UFPA Responsibilities

    10.1 Service Provision

    UFPA commits to:

    • Preserve the functionality of the Application
    • Maintain a layout that respects usability and navigability
    • Facilitate navigation whenever possible
    • Display features in a complete, accurate, and sufficient manner
    • Protect your personal data in accordance with LGPD
    • Respond to support requests within a reasonable time

    10.2 Maintenance and Support

    UFPA has no obligation to provide maintenance or technical support services for DMovel. Any support provided is voluntary and as a courtesy.

    Apple has no obligation to provide maintenance or support services for the Application. In the event DMovel fails to conform to any applicable warranty, you may notify Apple, which will refund the purchase price of the Application (if applicable). To the maximum extent permitted by applicable law, Apple will have no other warranty obligation whatsoever.

    11. Warranties and Disclaimers

    11.1 "As Is" Use

    DMovel is provided "AS IS" and "AS AVAILABLE", without warranties of any kind, express or implied, including but not limited to:

    • Warranties of merchantability
    • Fitness for a particular purpose
    • Non-infringement of rights
    • Accuracy, reliability, or availability
    • Absence of errors or interruptions
    • Security or absence of viruses

    11.2 Accuracy of Information

    UFPA does not guarantee the accuracy, completeness, or reliability of information provided by users about locations and accessibility. Reviews and information reflect personal opinions of users and do not necessarily represent UFPA's position.

    You assume all risk associated with using DMovel information.

    11.3 Limitation of Liability

    TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, UFPA, its directors, employees, partners, and affiliates SHALL NOT BE LIABLE for:

    • Indirect, incidental, special, consequential, or punitive damages
    • Loss of profits, revenue, data, or use
    • Business or service interruption
    • Damages resulting from use or inability to use the Application
    • User-generated content
    • Actions of third parties
    • Unauthorized access to or alteration of transmissions or data

    This limitation applies even if UFPA has been advised of the possibility of such damages.

    11.4 Responsibility for Product Claims

    UFPA, not Apple, is responsible for addressing any claims related to DMovel or its use, including but not limited to:

    • Product liability claims
    • Allegations that the Application does not comply with legal or regulatory requirements
    • Claims arising from consumer protection, privacy, or similar legislation

    12. Intellectual Property Rights

    12.1 UFPA Ownership

    UFPA retains all rights, titles, and interests in DMovel, including all related intellectual property rights. No part of these Terms transfers any ownership rights.

    12.2 Intellectual Property Violation

    In the event of a claim that DMovel infringes third party intellectual property rights, UFPA, not Apple, will be solely responsible for investigating, defending, settling, and responding to such claim.

    12.3 Trademark Protection

    "DMovel", the DMovel logo, and other trademarks, trade names, and service marks are the property of UFPA. You do not have permission to use these marks without prior written consent.

    13. Updates and Modifications

    13.1 Application Updates

    UFPA may, at its sole discretion:

    • Release updates, fixes, or improvements for DMovel
    • Modify or discontinue features
    • Require you to accept updates to continue using the Application
    • Perform scheduled or emergency maintenance

    You agree to install updates when made available, especially those related to security.

    13.2 Changes to Terms

    We may modify these Terms periodically. When we make significant changes:

    • We will notify you through the Application or by email
    • The "Last Updated" date will be modified
    • You will have the opportunity to review the new Terms

    Your continued use of DMovel after changes constitutes acceptance of the revised Terms. If you do not agree with the changes, you must stop using the Application and delete your account.

    14. Privacy and Personal Data

    The processing of your personal data is governed by our Privacy Policy, which is incorporated into these Terms by reference. We strongly recommend that you read our Privacy Policy to understand:

    • What data we collect
    • How we use your data
    • With whom we share data
    • Your rights under LGPD
    • How to exercise your rights

    Link to Privacy Policy: /privacy-policy

    15. Termination

    15.1 User Termination

    You may terminate this Agreement at any time by:

    • Deleting your account through the Application settings
    • Uninstalling DMovel from all your devices
    • Sending a request to dmovel@ufpa.br

    15.2 UFPA Termination

    We may suspend or terminate your access to DMovel, at our sole discretion, immediately and without prior notice, if:

    • You violate these Terms or the Privacy Policy
    • Your use causes damage to the Application or other users
    • You engage in fraudulent or illegal activities
    • You create multiple fake accounts
    • There is prolonged inactivity (more than 2 years)
    • We are required by law or court order

    15.3 Effects of Termination

    Upon termination:

    • Your license to use DMovel will be immediately revoked
    • You must stop using the Application and uninstall it
    • We may delete your account and data after 30 days
    • Public content you have shared may remain available
    • Sections of these Terms that by nature should survive termination will continue to be valid

    16. Dispute Resolution

    16.1 Prior Contact

    Before initiating any formal procedure, you agree to contact us to attempt to resolve the dispute informally. Contact us via dmovel@ufpa.br.

    16.2 Applicable Law

    These Terms are governed by and interpreted in accordance with the laws of the Federative Republic of Brazil, especially:

    • General Data Protection Law (LGPD - Law No. 13,709/2018)
    • Civil Framework of the Internet (Law No. 12,965/2014)
    • Consumer Protection Code (Law No. 8,078/1990)

    16.3 Jurisdiction

    The parties elect the court of the Municipality of Belém, State of Pará, Brazil, to settle any disputes arising from these Terms, waiving any other, however privileged it may be.

    17. Third Party Beneficiaries - Apple

    You acknowledge and agree that Apple and its subsidiaries are third party beneficiaries of this EULA, and that, upon your acceptance of these Terms, Apple will have the right (and will be deemed to have accepted the right) to enforce this EULA against you as a third party beneficiary.

    18. Third Party Terms and Agreements

    When using DMovel, you must also comply with applicable third party terms, including:

    • Google Play: Google Play Terms of Service
    • Apple App Store: Apple Media Services Terms and Conditions
    • Google Maps: Google Maps/Google Earth Terms of Service
    • Firebase: Firebase Terms of Service

    You must not use DMovel in a manner that violates third party terms of service.

    19. Export and Compliance

    You agree not to export, re-export, or transfer DMovel to any country, user, or entity prohibited by the export laws of the United States, Brazil, or other applicable jurisdictions.

    20. Indemnification

    You agree to indemnify, defend, and hold harmless UFPA, its directors, employees, agents, and partners from and against any claims, liabilities, damages, losses, and expenses, including reasonable attorneys' fees, arising out of or related to:

    • Your use of DMovel
    • Violation of these Terms
    • Violation of third party rights
    • Your User Content
    • Misuse or illegal use of the Application

    21. General Provisions

    21.1 Entire Agreement

    These Terms, together with the Privacy Policy, constitute the entire agreement between you and UFPA regarding DMovel, superseding all prior agreements.

    21.2 Severability

    If any provision of these Terms is found to be invalid or unenforceable, the remaining provisions will remain in full force and effect.

    21.3 Waiver

    UFPA's failure to enforce any right or provision of these Terms will not constitute a waiver of such right or provision.

    21.4 Assignment

    You may not assign or transfer these Terms without UFPA's prior written consent. UFPA may assign this Agreement at any time without restrictions.

    21.5 Language

    This Agreement was originally drafted in Brazilian Portuguese. Any translation is provided for convenience only. In case of conflict between versions, the Brazilian Portuguese version shall prevail.

    21.6 Non-Commercial Use

    Commercialization of DMovel is expressly prohibited. By agreeing to these Terms and using the application, you receive permission from UFPA for non-commercial use of the services offered, which, under no circumstances, makes you the owner of the application.

    22. Contact

    For questions about these Terms of Use, technical support, or exercising rights:

    DMovel - Accessibility Application
    Federal University of Pará (UFPA)
    Signal Processing Laboratory (LaPS)

    Address:
    Avenida Augusto Corrêa, nº 1
    Altos do Anexo do LEEC, Room 31
    ZIP Code: 66075-110
    Belém, Pará - Brazil

    Email: dmovel@ufpa.br

    Phone: +55 (91) 3201-7674

    Website: https://dmovel.ufpa.br

    Last Updated: November 5, 2025

    Version: 1.0

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